SUBSEÇÃO IV – DA DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA

SUBSEÇÃO IV – DA DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA

Segundo está subseção a desapropriação ocorre de várias formas entre elas em casos de áreas subutilizada que mesmo após avisos da prefeitura e à aplicação do IPTU progressivo por determinado prazo, o proprietário não acate a ordem de parcelar, edificar ou utilizar e com isso poderá ocorrer a desapropriação.

[pic 1]

Em nosso projeto de Urbanismo  constatamos uma área onde hoje é subutilizada com estacionamento dentro de uma área de ZEIS, e utilizamos do meio de Desapropriação supondo o não cumprimento da lei em uma área próxima a futura estação Água Rasa do metro e que ganhou um novo uso destinando a construção de HIS (Habitações de Interesses Sociais). Outra maneira onde pode ocorrer a desapropriação é em caso onde o  valor da dívida do IPTU ser superior ao valor do imovél o que entra como uma hipótese de não ter interesse público na utilização do imóvel.

[pic 2]

Subseção VII – Do direito de Preempção

O direito de preempção é um instrumento utilizado pelos Orgãos Públicos para ter preferência em adquirir um imóvel que esteja a venda e que posteriormente seja utilizado à fins ligados as politicas urbanas. As subprefeituras também poderão indicar áreas sujeitas ao direito de preempção, com a intenção de criação de áreas públicas ou para a execução de projetos de habitações de interesses sociais.

E como citado no artigo Art. 103 no 5o paragráfo o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar da implantação de equipamentos urbanos e no nosso caso esse direito foi usado em 2 casos, onde há um suposto interesse dos proprietários em vender seus imóveis e o Poder Público por ter
adquirido o direito de preempção mantém-se interessado e adquiri os imóveis com a intenção de usar o local para a construção de uma UBS e de uma biblioteca.

[pic 3]

...