Seguridade Social

Direito da Seguridade Social

Seguridade Social:

• Saúde;
• Assistência Social;
• Previdência Social.

Constituição Federal

Lei 8.212/91 – custeio

Lei 8.213/91 – benefícios

Decreto 3.048/99

Princípios:

• Universalidade da cobertura e atendimento;

• Cobertura: contingência - aspecto objetivo (doença, invalidez, idade avançada, maternidade, prisão, morte);
• Atendimento: aspecto subjetivo (atendimento a todos).

• Uniformidade/equivalência - população urbana/rural;
• Seletividade e Distributividade na prestação de benefícios/serviços;
• Irredutibilidade do valor dos benefícios;
• Equidade na forma de participação no custeio;

• Empregados/Segurados (8%, 9%, 11%);
• Empregador;
• Concursos da loteria;
• Importador.

• Diversidade da base de financiamento;
• Gestão;
• Solidariedade;
• Preexistência do custeio.

RGPS X REGIMES PRÓPRIOS X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

RGPS

• Geral;
• Filiação obrigatória;
• Empregados;
• Categoria Individual;
• Doméstico;
• Avulso;
• Especiais.

REGIME PRÓPRIO

• Militares;
• Cada prefeitura, cada estado pode ter seu regime próprio;

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

• Privada;
• Contribui quem quiser.

TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS

Art. 201 – CRFB/88 – Contingências:

1. Filiação obrigatória;
2. Caráter constitutivo; (benefícios – art.18 – Lei 8213/91)

• Doença; auxílio doença
• Invalidez; aposentadoria por invalidez
• Morte; pensão por morte
• Idade avançada; tempo de contribuição, idade, especial
• Maternidade; salário maternidade
• Baixa renda; LOAS – deficiente, - idoso// Auxílio reclusão// salário família.

1. Beneficiários (segurados e dependentes)

• Segurados:

• Obrigatórios (que exerce atividade remunerada com exceção ao segurado especial)

• Sujeito de direitos (receber os benefícios/serviços) e obrigações (contribuir) perante a previdência social
• Empregados (art. 9º Dec. 3048/99):

i.        CLT – art. 3º (requisitos do contrato de trabalho);

• Empregados Domésticos (LC 150/15);
• Contribuintes individuais: (art. 9º, inciso V Decreto 3048/99)

1. Residual;
2. Genérica;
3. Normal – 20%
4. Simplificado – 11%, 5%*dona de casa e MEI* (não se aposenta por tempo de contribuição)
5. Agropecuário x rural;
6. Garimpeiro;
7. Confissão religiosa;
8. Eventual;
9. Autônomo.

• Avulso:

1. Portuário;
2. Não portuário;
3. Intervenção obrigatória do OGMO;
4. Não tem vínculo de emprego.

• Especial:

1. Rural;
2. Regime de economia familiar (art. 9º, VII decreto 3048/99, §5º);
3. Auxílio eventual de terceiros (máximo de 120 dias/ano – número de pessoas divide pelo número de dias);
4. Pode morar em Aglomerado urbano/Rural;
5. Cobertura;
6. Não existe recolhimento, comprova o tempo efetivo de exercício da atividade rural;
7. A contribuição é do resultado da produção (mas não necessita comprovação desta para recebimento do benefício);
8. 60 anos – homem, 55 anos – mulher;
9. Agricultor; (medida de terra – 4 módulos fiscais)
10. Pescador;
11. Cônjuges;
12. Índios.

• Facultativos:

• Art. 11 do decreto 3048/99;
• Maior de 16 anos de idade;
• Filiado ao regime geral;
• Que não exerça atividade remunerada;
• Ato volitivo;
• Pode ser:

• Dona de casa;
• Sindico de condomínio (se for remunerado será enquadrado na categoria de contribuinte individual – não remunerado é facultativo) *se houver a isenção da taxa de condomínio é segurado obrigatório*;
• Pessoa que ficou desempregada;

1. Filiação e Inscrição:

• Filiação – relação jurídica (direitos e deveres);
• Obrigatório – filiação automática;
• Facultativo – somente com o pagamento da primeira contribuição;
• Inscrição – formalização da filiação;
• Carência do benefício começa a contar da primeira contribuição paga em dia. (15)

TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS

• Requisitos para concessão:

1. Qualidade de segurado;
2. Eventualidade (morte, doença, ...)
3. Exigências Legais (idade, carência);
4. Requerimento (INSS exige demanda, com exceção ao auxilio doença que pode ser concedido de ofício);

• Manutenção da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei 8213/91

• Período de manutenção (Período de Graça – Pode se estender até 36 meses)
• Casos de prorrogação

1. 120 contribuições;
2. Desemprego incidentário.
3. Prazo

1. Sem prazo para quem esta em beneficio;
2. 12 meses (quem perdeu o emprego voluntariamente) – prazo pode ser estendido para 36 meses (no caso de mais de 120 contribuições – 24 meses; desemprego voluntario – 36 meses *comprovação: Seguro desemprego, cadastro MTE*) cumula situações.
3. 12 meses – segregação;
4. 12 meses – preso (depois do livramento);
5. 6 meses – facultativo;
6. 3 meses – forças armadas;

• Aproveitamento como TS

1. B31 entre atividade; (auxilio doença só computa como tempo de contribuição se for entre atividades)
2.  B31 acidentário. (auxilio doença conta como tempo de contribuição quando for decorrente de acidente de qualquer natureza)

• Carência

• Art. 24 - 27, lei 8213/91
• Início;
• Benefício

1. Auxilio doença/ aposentadoria por invalidez – 12 contribuições {exclui – acidente [doença ocupacional de encaixa como acidente do trabalho]; algumas doenças graves que estão arroladas em portaria interministerial}
2. Salario maternidade – 10 meses
3. Aposentadoria (tempo de contribuição, idade, especial) – 180 contribuições
4. Pensão por morte – 18 contribuições.

• Carência de reingresso

1. Art. 24, parágrafo único;

• Período de carência – número mínimo de contribuições.
• Como começa a contar:

1. Empregados (pagamento presumido) / Avulso – quando começa a trabalhar
2. Contribuinte individual/ Facultativo – a partir do primeiro recolhimento em dia (15 de cada mês)

21/09/2015

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

• Máx. – Teto (exceção: Salario maternidade *empregado ou avulso*; Aposentadoria por invalidez + 25%)
• Min. – Salário Mínimo (exceção: Auxílio acidente)

• Salário de Benefício

• Art. 28, Lei 8213/91;

• Período Básico de Cálculo

• Limite – 07/94
• Desde o último salário antes de agendar atendimento
• Antes de 1998 era somente as 36 ultimas contribuições
• Depois da EC 20/98 são consideradas todas as contribuições, limitando a 07/94
• Exclusão de 20% dos menores salários
• Média aritmética;
• Rural: Sempre 1 salário mínimo – não existe cálculo.

• Renda Mensal Inicial

• Somente para o auxílio doença – 91%
• Auxílio acidente – 50%
• Aposentadoria por tempo de contribuição – 100%
• Aposentadoria por invalidez – 100%
• Aposentadoria por idade – 70% + 1% por ano
• Aposentadoria Especial – 100%;

• Reajustamentos;
• Fator Previdenciário

• Forma de impor uma idade mínima para aposentadoria
• Idade, expectativa de sobrevida, tempo de contribuição
• Cálculo gera uma alíquota
• Alíquota incide sobre o Salário de Benefício
• Não se aplica em todos os benefícios, somente na aposentadoria por tempo de contribuição e por idade (somente se for mais vantajoso para o contribuinte);

2º BIMESTRE

BENEFICIÁRIOS

• Segurados
• Dependentes (auxílio reclusão, pensão por morte)

• Classe I

1. Cônjuge
2. Companheiro
3. Filho menor
4. Filho inválido (invalidez antes dos 21 anos)

• Classe II

1. Pais

• Classe III

1. Irmãos

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