Simulado Alimentos no Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE /SC

FELIPE , brasileiro, estudante, nascido em 15 de julho de 2005, portador do RG nº , neste ato representado por sua genitora , brasileira, solteira, aux. de escritório, inscrita no CPF º , ambos residentes na rua Rua C nº , Centro na cidade Joaçaba/SC, CEP 89600-000, por seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento na lei nº 5.478/68 e art. 1.695 e seguintes do Código Civil ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de ALBERTO , brasileiro, convivente, motorista, inscrito no CPF de número desconhecido, residente e domiciliado na Rua Almirante Barroso, nº765, Bairro Pôr do Sol, Herval d’ Oeste, CEP 89610-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS

Conforme faz prova certidão de Nascimento em anexo (doc), o requerente é filho do requerido, fruto de relacionamento com a representante do menor.

Ocorre que o requerido não tem cumprido seu dever dentre eles o de colaborar para o sustento de seu filho.

A representante trabalha como auxiliar de escritório ganhando pouco mais de um salário mínimo por mês, por tanto vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida digno á criança.

A criação do requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, moradia, assistência médica e odontológica, educação, educação, dentre outras. No mais, a genitora ainda reside em casa alugada, sendo que parte de seus rendimentos vão para o pagamento de tal, conforme comprovante de pagamento em anexo.

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, uma vez que exerce sua função de motorista na empresa Transporta MAIS, e não há filhos de sua relação atual. Recebe como rendimento salário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que evidencia claras condições de prestar auxílio ao sustento de seu filho.

Todavia, esgotadas as formas de acordo e não se restando alternativa, se não o ajuizamento da presente ação.

II- DOS DIREITOS

Evidencia a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227 que é dever da família assegurar ao menor o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, dentre outras obrigações que venham a preservar a dignidade da pessoa.

Ampara a Lei de Alimentos e outras providências (Lei nº 5.478/68), que comprovado o parentesco entre as partes deve ser aplicado o procedimento especial.

Conjuntamente com o Código Civil vigente em seu artigo 1.695 assegura que:

“são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”.

Fato este que pode ser facilmente comprovado nos autos visto as condições atuais do requerido já mencionadas.

Ainda são de estimativa da requerente que sejam determinados alimentos provisionais, conforme artigo 1.706 do CC, inadmissível valor fixado abaixo de 20% da renda mensal do requerido.

É do entendimento jurisprudencial que os alimentos incidam sobre valores de verbas como férias, recisão, FGTS e outras verbas.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - Os alimentos incidem sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mesmo inexistente pedido específico neste. 2 - O FGTS e as verbas rescisórias constituem verbas indenizatórias. Portanto não incidem na base de cálculo da pensão alimentícia.