Simulado 2 - Direito Administrativo - Cers
Por: welladv15 • 22/5/2015 • Ensaio • 447 Palavras (2 Páginas) • 318 Visualizações
O Estado da Bahia iniciou procedimento licitatório para contratação de serviço de segurança da sua Secretaria de Saúde, mediante convite, do tipo menor preço, dispensando a comissão de licitação, em virtude da justificada ausência de servidores no órgão, sendo o certame conduzido por apenas um servidor efetivo. A empresa Remanso se sagrou vencedor ao oferecer uma proposta de R$ 70.000,00 para o fornecimento de 70 postos de segurança. O contrato foi celebrado e o ente público determinou a prestação em dinheiro de garantia no valor de R$ 15.000,00, o que foi feito pela empresa embora insatisfeita com o valor. Logo após a assinatura do contrato, a Administração alterou unilateralmente a cláusula que tratava do objeto, reduzindo 28 postos, com proporcional diminuição do valor pago, sem o consentimento da contratada.
Inconformada a empresa propôs uma ação judicial visando a rescisão do contrato, a qual foi julgada improcedente, sob a alegação de que o poder público goza de cláusulas exorbitantes que justificam as medidas tomadas. A decisão foi publicada no dia 20/10/2013.
A empresa contratou seu escritório para recorrer da decisão. Desta forma, na qualidade de advogado contratado, elabore a minuta da peça judicial, datando-a do último dia do prazo.
Princípio da Legalidade,
Art. 51 e Art. 51, §2º ambos da Lei 8.666/93
Art. 65, §1º da Lei 8.666/93
Art. 56, §2º da Lei 8.666/93
Art. 78, I e XIII da Lei 8.666/93
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... ESTADO DA BAHIA
(10 LINHAS)
Remanso, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na Rua..., nos autos do processo nº... em que litiga com o Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito publico interno, CNPJº nº..., com sede na Rua..., vem, tempestivamente, por seu Advogado (instrumento de mandado em anexo) com endereço profissional na Rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, interpor, recurso de APELAÇÃO em face de decisão que julgou improcedente o pleito.
Requer, o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, bem como a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Requer, ainda, a juntada da comprovação do preparo.
Termos em que
Pede deferimento.
Local, 4 de Novembro de 2013.
Advogado...
OAB nº...
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Apelante: Remanso
Apelado: Estado da Bahia
Processo nº...
DAS RAZÕES DO RECURSO
....
DO CABIMENTO
O presente recurso de Apelação é cabível, conforme Art. 513 e seguintes do CPC, por se tratar de impugnação de decisão do juízo de primeiro grau.
DO MÉRITO
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer o presente recurso seja Recebido e Provido, reformando a decisão de primeiro grau para que seja proferida nova decisão, decretando a rescisão do contrato administrativo.
Requer, ainda, a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Termos em que
Pede deferimento.
Local, 4 de Novembro de 2013.
Advogado...
OAB nº...
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