Sistema de saúde unido pela lei

1) Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente de trabalho.

2) Em razão de emenda do texto original da CF/88, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência.

3) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

4) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

5) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

6) Dentro da disciplina constitucional de proteção ao meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização definida em lei estadual.

7) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de um alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

8) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores, empregadores e Governo – é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

9) Nos termos da Constituição da República, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

10) O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas.

11) A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

12) Na Constituição de 1988, as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

13) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.