Solução de conflitos trabalhistas

EXCECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...ªVARA DO TRABALHO DE ...

MARCOS, nacionalidade, estado civil, cozinheiro, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, órgão emissor, data de emissão, do CPF/MF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, nascido em _/_/_, sendo sua mãe; por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

da Churrascaria Fogão Gaúcho, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço à rua, nº, bairro, Atalaia, estado, CEP, por meio de seu representante, sr., pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir.

1- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO.

O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 20.07.2012 a 20.08.2013, quando foi dispensado por justa causa. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito.

2- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.

3- DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE.

Conforme acima exposto, o reclamante foi dispensado pela reclamada por justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado também pela lei.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente.

Na demissão por justa causa, o empregado deve receber o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa.

Informo ainda que jornada de trabalho do reclamante era de 8:00 as 18:00 Horas de segunda a sexta com 30 minutos de intervalo, ou seja, o reclamado não cumpria a leislação trabalhista que estabelece um intervalo de no mínimo UMA HORA ,conforme reza artigo 71. Por este motivo, só empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme artigo 71 da CLT.

No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação.