Brasil resolve conflitos trabalhistas

1. Quais os primeiros órgãos criados no Brasil com o objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas?

Os primeiros órgãos que surgiram no Brasil para a solução de conflitos trabalhistas foram os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907,

2. Caracterize as antigas juntas

As Juntas de Conciliação e Julgamento eram compostas de um juiz presidente, bacharel em direito, nomeado por concurso de provas e títulos, e por dois juízes classistas temporários, um representante dos empregados e outro representante dos empregadores.

3. Por que se diz que as Juntas eram “órgãos amputados”

Porque faltava-lhes o poder de executar suas próprias decisões e estas eram passíveis de anulação na fase executória que se processava perante a magistratura comum.

4. Discorra sobre autonomia do processo do trabalho.

As teorias que versam sobre a autonomia do DPT podem ser resumidas em duas correntes: monista e dualista.

Monista – prega que o Direito Processual é um só. Dessa forma, o DPT seria simples desdobramento do processo civil, não possuindo princípios e institutos próprios.

Dualista – pondera que há uma autonomia do processo do trabalho em relação ao direito processual civil. Essa teoria mostra a existência de uma autonomia relativa, decorrente da subsidiariedade das normas aplicáveis do Prpocesso Civil.

5. O que é Princípio do Dispositivo? Quais suas exceções?

É a faculdade dada ao interessado em provocar o Poder Judiciário para a solução do seu litígio.

No Processo do Trabalho existem algumas exceções a referido princípio, inclusive pela distribuição do Jus Postulandi, obrigando a justiça do Trabalho a dar andamento Ex Officio a vários atos e procedimentos pela falta de conhecimento específico das partes que litigam nesta esfera judiciária.

6. Discorra sobre o Princípio da Oralidade.

Os atos processuais devem ser realizados de forma verbal, na própria audiência. O principio tem vasta aplicação na seara trabalhista, como na leitura inicial e apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e de razoes finais orais (art. 850 da CLT).

7. O Princípio da Identidade física do Juiz tem aplicação no processo do Trabalho? Justifique

Sim, entendemos que, após a EC 24/1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, e criou a Varas do Trabalho, passando a jurisdição trabalhista a ser exercida de forma monocrática pelo juiz do trabalho, não há mais qualquer razão para a não-aplicação do princípio da identidade física do juiz ao processo do trabalho”.

8. O que é “Jus postulandi”? Como funciona na JT?

é a faculdade concedida no empregado ou empregador, de poder pleitear seu respectivo direito, sem necessariamente constituir um advogado.

o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. E também nos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos.

9. Explique o princípio da Eventualidade.

O princípio da eventualidade estabelece que a parte deverá exercer plenamente sua faculdade de manifestação, esgotando seu direito no momento próprio e especificamente estabelecido por lei, sob pena de perder este direito.

10. Quais são os órgãos da JT.

Os órgãos da Justiça do Trabalho encontram-se estabelecidos no artigo 111 da Constituição Federal:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juizes do Trabalho.

11. Como é composto o TST?

O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

12. Quais os órgãos que atuam junto ao TST? Para que servem?

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que tem a finalidade de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, dentre outras atribuições.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exercendo, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

13. Como se dá a composição do TRT?

Os TRTs compõem se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.

14. Explique sobre justiça Itinerante e câmeras regionais

Justica Itinerante: e a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo se de equipamentos públicos e comunitários.

Camara Regionais: Permite que o Tribunal de Justica funcione de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

15. Discorra sobre a competência da JT quanto às ações oriundas da relação de trabalho. Aborde necessariamente sobre relação contratual de consumo, relação, acidentárias e honorários advocatícios.

De acordo com a Emenda Constitucional n 45/04, a competência da justiça do trabalho nao se restringe as controversas decorrentes de vinculo empregatício, abrangendo toda e qualquer relação de trabalho. A acao acidentaria indenizatória refere-se a acao existente entre empregado e empregador, nesse caso a competência sera da justiça do trabalho (art.114, VI da CF). Acao previdenciária acitentaria (justiça Estadual). Por forca do Art. 114, I da CF a justiça do trabalho e materialmente competente para julgar acao de execução fundada em contrato de honorários empregatícios, eis decorrentes de relação de trabalho.

16. Quando ocorrerá