Suspensão Exigibilidade Credito Tributário

FACULDADE DAMÁSIO

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO

HELIO EGUNI

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL

CUIABÁ – MT

2016

HELIO EGUNI

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL

Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico de especialista em Direito Tributário, sob orientação do(a)

Nome do Orientador

CUIABÁ – MT

2016

TERMO DE APROVAÇÃO

HELIO EGUNI

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL

Monografia apresentada como pré-requisito para

obtenção de título acadêmico de especialista em

Direito Tributário, sob orientação da Professor(a)

Banca examinadora

Prof(a).Dr(a).___________________________________________

Faculdade Damásio

Banca examinadora
Prof(a).Dr(a).___________________________________________

Faculdade Damásio
Aprovação:_____________________________________________

CUIABÁ – MT

2016

RESUMO[pic 1]

O presente estudo tem como proposta analisar a exclusão do crédito tributário. Para tanto, a monografia analisa, inicialmente, o sistema tributário brasileiro e os princípios constitucionais tributários. Na sequência, aborda o tributo e a obrigação tributária. Analisa ainda a hipótese de incidência tributária.  A partir daí, passa-se à análise do crédito tributário e na continuidade a análise da suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Por fim, aborda-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por via judicial e a consequente obtenção de certidão de regularidade fiscal.

PALAVRAS-CHAVE: TRIBUTOS, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

ABSTRACT

The present study has the proposal to analyze the exclusion of tax credit. Following this, firstly, this monograph analyses the Brazilian tax system and the constitutional principles tributaries. After this, the study exams the tribute and tax obligation, as well as the idea of tax incidence. At this point, the monograph inchoate to analyze the tax’s credit and the suspension of the tax credit requirement. In the final stage, is discussed the suspension of the enforceability of the tax credit by judicial process and the consequent obtaining of certificate of tax regularity.

KEY WORDS: TAXES, SUSPENSION OF CHARGEABILITY OF TAX CREDIT, CERTIFICATE OF TAX REGULARITY.

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SUMÁRIO

RESUMO        4

INTRODUÇÃO        8

1 - O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO        10

1.1 Principais Princípios Constitucionais Tributários        11

1.1.1 Princípio da Legalidade        12

1.1.2 Princípio da Isonomia ou Igualdade        13

1.1.3 Principio da Irretroatividade Tributária        13

1.1.4 Princípio da Anterioridade        14

1.1.5 Princípio da Anterioridade Nonagesimal        16

1.1.6 Princípio da Capacidade Contributiva        17

1.1.7 Princípio da Vedação ao Confisco        17

1.1.8 Princípio da Liberdade de Tráfego        18

1.1.9 Princípio da Uniformidade Geográfica        18

1.1.10 Princípio da Imunidade Tributária Recíproca        19

2 - O TRIBUTO E A OBRIGAÇÃO DE TRIBUTAR        20

2.1 O poder de tributar do Estado        20

2.2 - O Tributo        21

2.3 Natureza Jurídica dos Tributos        25

2.4 Classificação dos tributos        26

2.5 - A relação jurídica tributária        29

2.6 Competência tributária e capacidade tributária        33

2.7 Hipótese de incidência tributária e Fato Gerador        35

3 – credito tributário        37

3.1 Lançamento tributário        39

3.2 Notificação        42

3.3 Modalidades de Lançamento        43

4 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO        46

4.1 Hipóteses do art. 151 da Lei 5.172/66        47

4.1.1 Moratória        48

4.1.2 Depósito do montante integral do crédito tributário        51

4.1.3 Reclamações e recursos administrativos        52

4.1.4 Medida liminar em mandado de segurança        53