Síntese com as principais características (político administrativa) da Constituição Federal Brasileira de 1967

        A constituição de 1967 configura-se de modo concomitantemente como um fruto e como um ato administrativo legitimador de um novo golpe de estado: A Ditadura Militar. Pois, com a implantação dos Atos Institucionais (AIs), a partir de 1964, que eram decretos de caráter autoritário que davam ao presidente um poder quase absoluto, a constituição de 1946 foi perdendo o seu vigor.

O texto legal foi elaborado pelo jurista Carlos Medeiro Silva e foi ratificado no dia 24 de janeiro de 1967 pelo Congresso Nacional. É valido ressaltar que o Congresso, anteriormente citado, havia sido transformado em Assembléia Constituinte, em 1966, através do Ato Institucional nº 4, agregando a este função de poder constituinte originário.

A organização política administrativa prevista na Constituição de 1967 versava sobre uma forma republicana de governo e uma forma federativa de estado, sob o regime representativo. Contudo, a Magna Carta promove uma centralização de poder no Poder Executivo. Haja vista que, com a institucionalização da Ditadura Militar, houve uma abrangência dos poderes do Executivo em detrimento do Legislativo e Judiciário. Nesse viés, embora houvesse a repartição dos três poderes, era dado ao poder Executivo a função exclusiva de criar emendas constitucionais sem o consentimento dos poderes Legislativo e Judiciário, gerando, como anteriormente mencionado, uma centralização de poder no executivo federal.

Devido ao Ato Institucional nº 5, os direitos fundamentais tornaram-se subjetivo a vontade do poder Executivo, pois fora facultado a este o poder de remover ou pôr em disponibilidade quais quer portadores de garantias constitucionais.

Diante do exposto, é possível concluir que as constituições analisadas vigoraram em momentos políticos e ideologicamente antagônicos, tornando, perceptível, a importância da Constituição para uma sociedade.

 

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