TCC - A Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

SABRINE CAROLINE COSTA ORICIO

DIREITO DO TRABALHO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO MORAL PREVISTO NA LEI DA REFORMA TRABALHISTA

Belo Horizonte

2018

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Sabrine Caroline Costa Oricio

Direito do Trabalho: A Inconstitucionalidade da Tarifação do Dano Moral previsto na lei da Reforma Trabalhista

Monografia apresentada à disciplina Trabalho de Conclusão da Escola Superior Dom Helder Câmara como parte da avaliação parcial.

Orientador: Professor Mestre Marcelo Baltar Bastos.

Belo Horizonte

2018

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AGRADECIMENTOS

Agradeço ao Professor Marcelo Baltar Bastos, que com sua paciência, inteligência e sobretudo sua sabedoria, auxiliou para que este trabalho fosse concluído de forma exemplar.

Agradeço a Professora Mariza Rios, pelo carinho disponibilizado em sala de aula, pela atenção voltada as dúvidas constantes e por auxiliar também na conclusão desse trabalho.

Agradeço aos meus pais, irmãos e ao meu marido, Izaias Godoi, pelo amor e apoio incondicional e por compreenderem minha constante ausência, quando todas as forças se voltaram para a conclusão desta empreitada.

A minha amiga e companheira de estágio, Kelly Dias, e ao meu amigo Joubert Guilherme que tanto me auxiliaram e apoiaram na conclusão desse trabalho.

Por fim, os meus sinceros agradecimentos a todos os professores e colegas da Escola Superior Dom Helder Câmara, que me auxiliaram no crescimento profissional e pessoal.

                

A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito,  e na outra a espada que serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito. Rudolf von Jhering

RESUMO

A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a impossibilidade de quantificar o dano moral sofrido por alguém. Foi realizado uma análise do histórico do dano moral, bem como das decisões judiciais e entendimentos doutrinários, sendo utilizado renomados doutrinadores do direito Civil e do Trabalho. Posteriormente, será demonstrado o dano moral no direito do Trabalho, e a forma de indenização trazida pela Lei 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista. Critica-se a forma de fixação do quantum debeatur introduzido pelo artigo 223-G da lei da Reforma Trabalhista. Conclui-se que o dano sofrido por alguém não está limitado a qualquer valor, sendo a limitação trazida pela reforma trabalhista uma ofensa ao dever de reparar. Será demonstrado também que os parâmetros, previsto no artigo 223-G, §1º, ofenderá o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Palavras-Chave: Dano Moral. Igualdade. Reforma Trabalhista. Tarifação. Indenização.  

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................07

2 DANO MORAL .......................................................................................................................09

2.1 Conceito ..................................................................................................................................09

2.1.1 Dano à imagem ....................................................................................................................10

2.1.2 Dano a estético .....................................................................................................................11

2.1.3 Dano Reflexo ou em Ricochete  ...........................................................................................11

3.  EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL .............................................................12

3.1 Dano moral no Direito Brasileiro ........................................................................................14

4.  A REPARAÇÃO DO DANO MORAL  .............................................................................16

4.1  Natureza jurídica da reparação .........................................................................................16

4.2  A quantificação do dano moral ..........................................................................................19

4.2.1 Arbitramento .......................................................................................................................20

4.3 Critérios Repelidos pela Constituição Federal de 1988 ....................................................21

5 DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO .............................................................21

5.1 Proteção ao Trabalhador ....................................................................................................22

5.2 Dano moral individual na relação de emprego .................................................................23

6 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO ......................................................26

6.1 Violação ao Princípio da Isonomia e Dignidade da Pessoa Humana ..............................32

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................35

REFERÊNCIAS ........................................................................................................................36

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1 INTRODUÇÃO

O dano moral, de caráter indenizatório é tão somente subjetivo, instituto controverso, mas não moderno, já se encontrando abordagens desde o Código de Hamurabi, mais de mil anos antes de Cristo.