TRATAMENTO JURÍDICO DO ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

TRATAMENTO JURÍDICO DO ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO3

2 CONCEITO DE ABORTO3

3 CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO ABORTO3

3.1 Aborto natural ou espontâneo 3

3.2 Aborto acidental4

3.3 Aborto provocado 4

3.3.1 Aborto provocado criminoso 4

3.3.2 Aborto provocado legal ou permitido 5

3.4 Aborto eugênico 7

3.5 Aborto econômico ou social 7

4 TENTATIVA 8

5 MEIOS DE EXECUÇÃO 8

6 ABORTO DE GÊMEOS 8

CONCLUSÃO 9

REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO

O aborto é um tema frequentemente muito debatido, que traz diversas discussões e compreende diversos aspectos relacionados a religião, cultura e questões sociais. Porém o presente Trabalho Discente Efetivo (TDE), tem por objeto o tratamento jurídico do aborto na legislação brasileira, o conceito de aborto, sua tipificação no Código Penal e suas sanções, bem como a classificação jurídica do aborto.

2 CONCEITO DE ABORTO

O aborto é definido pela interrupção da gravidez antes de completar vinte semanas e pode ser espontâneo ou induzido. A interrupção espontânea, em regra, não tem reflexos na área jurídico-penal, não sendo crime quando a gravidez coloca em risco a vida da mulher ou quando a gravidez é resultante de estupro, por outro lado, provocar o aborto é crime punível nos termos da legislação brasileira. A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal nos artigos 124 e 126 e trata-se de um crime conta a vida.

Provocar aborto é interromper o processo fisiológico da gestação, com a consequente morte do feto, a expulsão prematura do feto, ou ainda como a interrupção do processo de gestação. Segundo visões de alguns autores sobre o significado de aborto para Cleber Masson “Aborto é a interrupção da gravidez, da qual resulta a morte do produto da concepção”, para Nucci “Aborto é a cessação da gravidez, antes do termo normal, causando a morte do feto ou embrião” e conforme Bittencourt “Aborto é a interrupção da gravidez antes de atingir o limite fisiológico, isto é, durante o período compreendido entre a concepção e o início do parto, que é o marco final da vida intrauterina”.

3 CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO ABORTO

3.1 Aborto natural ou espontâneo

É quando o próprio organismo materno se encarrega de expulsar o produto da concepção, não configurando crime.

3.2 Aborto acidental 

A cessação da gravidez por conta de causas exteriores traumáticas.

3.3 Aborto provocado

Decorre dos abortos anteriores, é uma conduta lícita ou ilícita, de terceiro, com ou sem colaboração da gestante. 

1. Aborto provocado criminoso

1. Auto aborto

Quando a gestante por sua livre e espontânea vontade, pratica o aborto em si mesma. O artigo 124 do Código Penal, primeira parte diz: “Provocar aborto em si mesma (...)” Trata-se de auto aborto, quando a própria gestante por livre e espontânea vontade provoca o aborto em si mesma. A provocação do aborto pode ser através de ingestão de substâncias químicas ou por via mecânica.  Sendo a gestante o sujeito ativo, uma vez que apenas ela pratica o auto aborto.

Trata-se de um crime de mão própria, uma vez que se exige do autor do crime uma característica especial, no caso, estar grávida, e somente ela, nesta condição, pode realizar a conduta de auto aborto ou de consentir que se pratique o procedimento abortivo.

1. Consentimento para o aborto

Quando a gestante consenti que outrem pessoa provoque o aborto em sim mesma.

1. Aborto sofrido

É o aborto provocado por terceiros sem o consentimento da gestante. Ela desconhece que nela está sendo praticado o aborto, não é necessário que seja mediante violência, fraude ou grave ameaça, basta a simulação ou mesmo dissimulação, ardil ou qualquer outra forma de burlar a atenção ou vigilância da gestante. Neste tipo de crime há duas vítimas o feto e a gestante.

1. Aborto consentido

O aborto é realizado por terceira pessoa com o consentimento da genitora, sendo que os dois devem responder pelo crime, pois concorreram para a pratica do crime. É necessário que este perdure até a consumação do ato, caso a gestante que, inicialmente, havia prestado consentimento se arrependa e peça ao agente que não o faça, mas este prossegue na execução do crime e pratique o aborto, responderá, evidentemente, por crime de aborto sem o consentimento, restando atípico o fato em relação à gestante que havia retirado o consentimento e foi forçada ao ato. O consentimento, para que seja válido, deve ter sido obtido de forma livre e espontânea.

Se a gestante é menor de 14 anos ou é portadora de enfermidade ou deficiência mental que a impeça de ter discernimento para o ato sexual, significa que ela foi vítima de estupro de vulnerável.

1. Aborto provocado legal ou permitido 

1. Aborto terapêutico ou necessário

Ocorre quando a vida da gestante está em risco de modo a salvar a sua vida ou impedir riscos para a saúde, trata-se de uma hipótese especifica de necessidade onde não há outro meio senão o aborto, e deverá ser realizado por médico. A exclusão da ilicitude com base neste dispositivo pressupõe que a manobra abortiva seja feita por médico, pois, conforme já mencionado, não há situação de risco atual para a gestante, havendo tempo para que a intervenção seja feita por profissionais habilitados na área da medicina, que, além disso, são os únicos que podem interpretar os exames e concluir pela existência de risco futuro para a vida da gestante em razão da gravidez.