ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CRIME SIMPLESMENTE OU UM DIREITO DE ESCOLHA?
Por: ludmilarangel • 11/12/2018 • Bibliografia • 7.223 Palavras (29 Páginas) • 293 Visualizações
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA/ES[pic 1]
CURSO DE DIREITO
LUDMILA RANGEL DE ALMEIDA (201408331764/CCJ0118)
ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CRIME SIMPLESMENTE OU UM DIREITO DE ESCOLHA?
VITÓRIA/ES
2018
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA/ES[pic 2]
CURSO DE DIREITO
LUDMILA RANGEL DE ALMEIDA (201408331764/CCJ0118)
ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CRIME SIMPLESMENTE OU UM DIREITO DE ESCOLHA?
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Vitória/ES, como exigência parcial à obtenção do título de bacharel em Direito.
Orientadora: Profa. Cristiane Dupret Filipe Pessoa.
VITÓRIA/ES
2018
ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CRIME SIMPLESMENTE OU UM DIREITO DE ESCOLHA?
Ludmila Rangel de Almeida[1]
RESUMO
Este trabalho trata sobre a questão do Aborto na legislação brasileira: crime simplesmente ou um direito de escolha. O problema de pesquisa é: Na legislação penal brasileira, a prática do aborto fora das excludentes previstas no ordenamento jurídico trata-se de um crime simplesmente ou de um direito de escolha da gestante O objetivo principal deste artigo é analisar a questão da prática do aborto fora das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal brasileiro em relação a ser um crime meramente ou uma questão de escolha. A metodologia da pesquisa é a revisão bibliográfica descritiva, pelo método hipotético-dedutivo. Apresenta-se posicionamento de doutrinadores brasileiros, assim como a tipificação do CP. Apresenta-se também, no desenvolvimento conceito sobre aborto, as elementares do crime de aborto na legislação penal brasileira, considerações sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade formal e material e da razoabilidade, seguindo-se análise sobre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana; Conclui-se que a legislação penal brasileira é clara em determinar como tipificado o crime de aborto no caso das condutas que se enquadrem nas descrições do tipo penal, excetuadas as excludentes previstas na própria legislação.
Palavras-chave: Direito Penal; Aborto; Crime ou escolha?
ABSTRACT[pic 3]
This paper deals with the issue of abortion in Brazilian legislation: crime simply or a right of choice. The research problem is: In Brazilian legislation, the practice of abortion outside the exclusions provided in the legal system is a crime simply or a right of choice of the pregnant woman. The main objective of this article is to analyze the question of the practice of abortion outside of the exclusion of illegality in the Brazilian Penal Code in relation to being a crime merely or a matter of choice. The methodology of the research is the descriptive bibliographical review, by the hypothetical-deductive method. It presents the positioning of Brazilian doctrinators, as well as the typification of the CP. In the concept of abortion, the concept of abortion is also presented in the Brazilian criminal law, considerations on the principles of human dignity, formal and material equality and reasonableness, followed by an analysis of the right to life and the dignity of the human person; It is concluded that the Brazilian criminal legislation is clear in determining the typology of the crime of abortion in the case of conduct that falls within the descriptions of the criminal type, except for the exclusions provided for in the legislation itself.
Keywords: Criminal Law; Abortion; Crime or choice?
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO; 2 ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CRIME SIMPLESMENTE OU UM DIREITO DE E SCOLHA; 2.1 CONCEITOS. 2.1.1 Aborto; 2.1.2 Elementares do crime de aborto na legislação penal brasileira; 2.2 PRINCÍPIOS; 2.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana; 2.2.2 Principio da Igualdade; 2.2.2.1 Igualdade formal x Igualdade material; 2.2.3 Princípio da Razoabilidade; 2.3 CRIME OU UM DIREITO DE ESCOLHA; 2.3.1 Sobre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS.
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho trata sobre a questão do Aborto na legislação brasileira: crime simplesmente ou um direito de escolha?
O problema de pesquisa é: Na legislação penal brasileira, a prática do aborto fora das excludentes previstas no ordenamento jurídico trata-se de um crime simplesmente ou de um direito de escolha da gestante?
O objetivo principal deste artigo é analisar a questão da prática do aborto fora das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal brasileiro em relação a ser um crime meramente ou uma questão de escolha.
A metodologia da pesquisa é a revisão bibliográfica descritiva, pelo método hipotético-dedutivo. Apresenta-se posicionamento de doutrinadores brasileiros, assim como a tipificação do CP.
Apresenta-se também, no desenvolvimento conceito sobre aborto, as elementares do crime de aborto na legislação penal brasileira, considerações sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade formal e material e da razoabilidade, seguindo-se análise sobre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.
Conclui-se que a legislação penal brasileira é clara em determinar como tipificado o crime de aborto no caso das condutas que se enquadrem nas descrições do tipo penal, excetuadas as excludentes previstas na própria legislação.
2 ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CRIME SIMPLESMENTE OU UM DIREITO DE ESCOLHA?
2.1 CONCEITOS
2.1.1 Aborto
O aborto, conforme definição encontrada no dicionário Aurélio (FERREIRA, 2018, [s.p.]), trata-se de “Interromper o sucesso ou a continuação de algo. Expulsar, espontânea ou voluntariamente, um feto ou embrião, antes do tempo e sem condições de vitalidade.”
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