TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM

25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM

PROCESSO Nº 123456-78.2019.814.0301

Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal em que figura como réu o Sr. Bruce Lee, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 302, §3º e 303, §2º, Código de Trânsito Brasileiro.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Processo Penal dispõe:

“Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

Ora, constata-se dos autos que o acusado se recusou a realizar dosagem alcoolica, não participou da reconstituição do crime (reprodução simulada dos fatos) nem do reconhecimento de pessoas, logo, está violando a conveniência da instrução criminal.

Assim, para o deferimento de prisão preventiva há de estar preenchidos os requisitos autorizadores descritos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

No presente caso, é imputada ao acusado a prática de delito de homicídio e lesão corporal no trânsito, havendo nos autos provas concretas da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Diante disso, decreto, de ofício, a prisão preventiva de Bruce Lee, com fulcro no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal para que seja garantida a conveniência da instrução criminal.

Expeça-se o respectivo mandado com observância dos preceitos constitucionais pertinentes à espécie.

Notifique-se o Ministério Público.

Belém (PA), 07 de março de 2019.

JUSTINO DA COSTA

Juiz de Direito Criminal

PROVA DE PROCESSO PENAL

PROFESSOR ROBERTO LAURIA

        

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

1. Você foi contratado como advogado, pela família de BRUCE LEE, que acabou de ser preso preventivamente, sob a acusação de violação do art. 312 e seguintes do CPP. Após analisar o respectivo decreto de prisão, que segue anexo, elabore a peça processual que seja tecnicamente correta, para restituir a liberdade de seu cliente.