Teoria geral dos contratos

Plano de Aula 0001

Tema: Teoria geral dos contratos

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira:

"A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Não.

Com o advento dos contratos padronizados pela economia de massa, as empresas passaram a impor uma perda substancial de liberdade aos consumidores, dominando as relações de acordo com as seus interesses causando díspare desequilíbrio às práticas de contratação, comprometendo assim a liberdade de contratação.

Na atualidade o constitucionalismo e a personalização do Direito através de valores constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana, amparam um conceito distinto do conceito clássico do autor, no qual o contrato deve ser visto à luz do princípio da função social, pois o código civil de 2002 mitiga o contrato baseado na Constituição Federal/88. Antes aplicava-se o “pacta Sun de servanda”.

Entretanto, tal mudança não o exclui os contratos, mas muda sua estruturação e conceito.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

O contrato é o centro da vida dos negócios ele realiza a harmonização de interesses não coincidentes permeando os mais diversos aspectos da sociedade em maior ou menor medida.

Portanto sua função social é um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser necessariamente visualizado, interpretado, e estruturado de acordo com o contexto da sociedade, baseado nos princípios constitucionais de igualdade, equilíbrio da relação, equidade, razoabilidade, bom senso e afastando o enriquecimento sem causa.

A função social do contrato não justifica o inadimplemento (por si só), deve se atentar ao caso concreto e dele extrair um fundamento para tal inadimplemento, de todo caso, deve-se se buscar a melhor forma para que o devedor possa adimplir com tal obrigação.

Questão objetiva 1

(TJMS