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DIREITO CONSTITUCIONAL

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ANDRÉ ALENCAR

PROVAS – RECEITA FEDERAL

AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL

(ATUALMENTE RECEITA FEDERAL) – 1996 – PROVA A2

01. Assinale a assertiva correta:

a) Segundo o entendimento dominante na jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei.

b) O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro.

c) Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de hierarquia constitucional.

d) O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.

e) O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.

02. Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

a) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.

b) A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.

c) No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

e) A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

Nas questões 03 a 10, assinale a assertiva correta.

03.

a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta da inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.

b) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.

c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.

d) Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc ou ex tunc.