Topicos de Processo Civil

AULA 03

Foi proposta ação de despejo para uso próprio por José em face de Célio, distribuída para a 1ª Vara Cível da Capital. Por outro lado, o réu promove ação de nunciação de obra nova em face do autor, alegando que o réu promove a construção de um prédio no terreno vizinho, que causa rachaduras no imóvel que ocupa como locatário, distribuída para a 5ª Vara Cível da mesma comarca. Indaga-se: As ações são conexas? Justifique

Resposta: No caso em tela, não são conexas uma vez que não são comuns, ou seja, o objeto e a causa de pedir são distintos e estão em conformidade ao art.103 do CPC.

2ª Questão – Objetiva

A prevenção entre dois juízos de mesma competência de foro se estabelece para causas conexas:

b) pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial;

AULA 04

Valdomiro pretende promover medida judicial em face do INSS sob o fundamento de que o veículo do réu, dirigido imprudentemente pelo motorista e preposto da réu colidiu violentamente com a traseira do seu veículo, causando-lhe danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais. O autor reside na cidade de Niterói. Indaga-se:

a) Qual Justiça Comum deverá promover a ação competente para buscar o ressarcimento dos seus prejuízos? Fundamente.

R.: A ação deve ser promovida na justiça comum federal. A competência para processar e julgar ações judiciais que tratam dos benefícios da previdência está definida na CF

b) a competência é relativa ou absoluta? Fundamente.

R.: A competência e absoluta, não podendo ser modificada por convenção das partes.

AULA 08

André promoveu ação de conhecimento postulando a declaração da validade do contrato de compra e venda celebrado com o réu. O juiz prolatou sentença declarando que o contrato é válido, preenchendo todos os elementos estruturais de um negócio jurídico.

Indaga-se: A sentença proferida é terminativa? Ela faz coisa julgada formal?

Resposta: Sentença definitiva pois houve julgamento do mérito. Faz coisa julgada formal e material.

2ª Questão – Objetiva

Tem natureza jurídica de sentença o ato judicial que:

d) homologa o termo de conciliação das partes.

AULA 09

Cássio promoveu ação em face de Rogério, para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o réu ofereceu contestação negando a qualidade de devedor do autor, estando a dívida paga, conforme comprovante de quitação da obrigação. O feito correu regularmente, sendo julgado improcedente o pedido do autor, em julgamento antecipado da lide, com trânsito em julgado da sentença. Indaga-se:

a) Qual a natureza jurídica da sentença proferida pelo juiz? Fundamente a resposta.

R.: Sentença Terminativa, julgou improcedente a cobrança.

b) Há, no caso, coisa julgada formal ou material? Fundamente a resposta.

R.: Coisa julgada formal em sentença que deferiu o mérito tornando indiscutíveis os comandos da decisão.

2ª Questão – Objetiva

A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de:

c) propositura de ação declaratória incidental;

AULA 10

Foi promovida ação cautelar de cancelamento de protesto por Haroldo em face de Bartolomeu, postulando a nulidade do protesto feito no cartório de protesto de títulos. Citado, o requerido alegou a prescrição da pretensão do requerente, considerando que o cheque está vencido há mais de cinco anos. O juiz, por sentença, indeferiu o pleito do requerente sob o fundamento da prescrição e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, antes do transcurso de 2 anos o mesmo requerente ingressa com ação rescisória do julgado, sobre o fundamente de violação de literal disposição de lei. O Relator, em decisão monocrática, extingue o feito sob o fundamento de que em cautelar não há sentença de mérito, o que torna incabível a ação rescisória.