Tópicos Processo Civil

SEMANA 01

Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz.

Indaga-se:

É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. R: Sim, desde que presentes os requisitos do art. 273, CPC e tendo em vista que a antecipação da tutela produz efeito na execução provisória.

QUESTÃO OBJETIVA:

Sobre a irreversibilidade recíproca no exame pelo juiz da concessão ou não da tutela antecipada é correto afirmar que:

a) a presença da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva da parte contrária, antes de ser concedida;

b) a proporcionalidade e a razoabilidade são os dois elementos decisivos para formar a convicção do juiz, diante da irreversibilidade recíproca;

c) haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto no rito sumário;

d) ocorrendo irreversibilidade recíproca, o juiz deverá negar o pedido de tutela antecipada

GABARITO: Letra B.

SEMANA 02 – Caso concreto:

Peter promove ação em face de Joana para postular a declaração de nulidade do contrato celebrado com a ré para prestação de serviços de engenharia – construção de uma piscina em sua residência. Citada, a ré oferece contestação, onde resiste a pretensão do autor sob fundamente de que a prestação de serviço se dá de acordo com o cronograma físico e financeiro previamente ajustado. Além disso, não há nulidade a declarar, pois o negócio jurídico preenche os elementos estruturais previstos para a prática de qualquer ato jurídico. O itinerário processual correu sem nenhum percalço e o juiz proferiu sentença para declarar três cláusulas contratuais nulas, considerando-as abusivas com lastro no art. 51, inciso IV do CDC.

a) A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação? Justifique. R: Sim, a decisão judicial pode ser impuganada por apelação tendo em vista o art. 513, CPC.

b) Qual o fundamento do recurso? Justifique. R: A apelação deverá apresentar como fundamento a alegação de que o contrato não era nulo, pois as cláusulas não eram abusivas e o serviço era devidamente prestado pela Ré. A apelação também deverá se reportar às questões expostas na contestação.

QUESTÃO OBJETIVA:

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, ação e do processo:

a) uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada: por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material;

b) o princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial;

c) a capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação;

d) a convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

GABARITO: Letra B.

SEMANA 03

Foi proposta ação de despejo para uso próprio por José em face de Célio, distribuída para a 1ª Vara Cível da Capital. Por outro lado, o réu promove ação de nunciação de obra nova em face do autor, alegando que o réu promove a construção de um prédio no terreno vizinho, que causa rachaduras no imóvel que ocupa como locatário, distribuída para a 5ª Vara Cível da mesma comarca.

Indaga-se: As ações são conexas? Justifique. R: As ações não são conexas, pois não há identidade entre o objeto e a causa de pedir, considerando o disposto no art. 103, CPC.

QUESTÃO OBJETIVA:

A prevenção entre dois juízos de mesma competência de foro se estabelece para causas conexas:

a) pela citação válida.

b) pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial;

c) pela data da propositura da ação;

pela sentença proferida em primeiro lugar

GABARITO: Letra B.

SEMANA 04:

Valdomiro pretende promover medida judicial em face do INSS sob o fundamento de que o veículo do réu, dirigido imprudentemente pelo motorista e preposto da réu colidiu violentamente com a traseira do seu veículo, causando-lhe danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais. O autor reside na cidade de Niterói.

Indaga-se:

a) Qual Justiça Comum deverá promover a ação competente para buscar o ressarcimento dos seus prejuízos? Fundamente. R: De acordo com o art. 3º da Lei 10529/01, a ação competente deverá ser promovida pela Justiça Especial Federal Cível.

b) A competência é relativa ou absoluta? Fundamente. R: A competência é absoluta, conforme prevê o art. 3º , parágrafo 3º, da Lei 10529/01.

QUESTÃO OBJETIVA:

Sobre regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) a competência fundada em razão da matéria litigiosa pode ser objeto de prorrogação, caso não seja objeto de impugnação pela parte ré;

b) a incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição;

c) o juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal;

d) a ação fundada em direito real sobre bens móveis