Tópicos De Processo Civil - Semanas 10, 11 E 12

Semana 10

Caso 1

Sim, há sentença de mérito na ação cautelar. A decisão do relator não está correta. O processo cautelar previsto no Art. 796 e seguintes do CPC prevê ações cautelares nominadas e inominadas, isto é, são demandas que terão sentenças com ou sem resolução do mérito. No caso concreto houve uma sentença de natureza definitiva, uma vez que, a prescrição e a decadência, extingue o processo conforme Art. 269, IV do CPC julgando o mérito sempre improcedente o pedido do autor. Soma-se ao fato, que o requerente, propôs a ação rescisória dentro do prazo do Art. 495 do CPC, isto é, 2 anos. Sendo assim, tudo levar a crer ser cabível a ação rescisória, se não fosse o erro in procedendo do juiz, que ao acolher, a prescrição e a decadência, o juiz indeferiu o pleito, levando assim a extinção do processo sem resolução do mérito.

OBJETIVA

Reposta: C

Semana 11

Caso 1

Sim, uma vez que, a causa versa exclusivamente sobre direito e de acordo com a teoria da causa madura (Art. 515, §3º do CPC), a demanda está pronta para o seu julgamento, podendo deste modo, desde já, o tribunal julgar o mérito do pedido do autor na petição inicial.

OBJETIVA

C

Semana 12

Caso 1

Quanto aos 2 pedidos que foram julgados procedentes e não foi interposto qualquer recurso, efetivamente, não cabe passado o prazo, interpor qualquer recurso por haver preclusão temporal. No que tange ao pedido que foi interposto recurso de apelação e posteriormente dentro do prazo (15 dias), o recurso extraordinário para que este seja admitido deve o recorrente preencher todos os requisitos, quais sejam, repercussão gerando, pré-questionamento, preparo, tempestividade e interesse. Faltando qualquer um desses, inadmite-se o recurso.

OBJETIVA

Resposta: C