Trabalho de Direito Trabalhista

Os princípios da administração pública e dos seus atos administrativos é basicamente tudo aquilo

que norteia as atividades desenvolvidas pela União, estados e municípios para uma prestação de

serviço que satisfaça a sociedade.

RAZOABILIDADE

Decisões das quais devem ser realizadas a depender da aceitação social. De forma razoável

e compreensível.

CONTINUIDADE

Determina, de acordo com a Lei 8.987, que toda atuação administrativa deve ser contínua e

ininterrupta. Com algumas exceções, perante urgência, no caso de inadimplemento ou ordem técnica

SEGURANÇA JURÍDICA

Princípio da qual se traz confiança e previsibilidade nas normas jurídicas.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Princípio que deve ser observado junto com a súmula vinculante n°5 e 21 do STF, é aquele

que previsto no artigo 5°, LV da Constituição onde determina que as partes possam apresentar seus

argumentos ou atos processuais contra qualquer tipo de processo ou procedimento contrário sem

qualquer bloqueio ou impedimentos.

AUTOTUTELA.

Poder da Administração Pública rever seus atos independentemente de provocação ou não.

EFICIÊNCIA

Atuação da qual se consegue realizar resultados positivos dentro do previsto.

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Esse princípio compreende que, o poder do Estado está sempre acima do interesse privado

em momento de conflito.

MORALIDADE

Compreende dentro dele os sub-princípios de boa fé, não corrupção e honestidade nas

ações públicas.

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Todo ato deve ser público, exceto aqueles que podem ser incluídos em segredo de justiça,

para conhecimento geral da sociedade.

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atuar nessa qualidade com o objetivo imediato de proteger, adquirir, modificar, eliminar e proclamar

direitos ou impor obrigações ao regulado ou a si mesmo é qualquer manifestação unilateral da

vontade da administração pública.

Os atos da administração pública são subdivididos em categorias, que são sempre praticados de

acordo com o direito público ou privado.

Sendo assim podem ser atos políticos ou governamentais, atos privados, atos materiais e atos

administrativos.