Trabalho de civil

FACULDADE PITÁGORAS

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

TATIANE FREIRE DA SILVA- RA: 1299122824

DIREITO TRIBUTÁRIO

BELO HORIZONTE

2015

 

Taxas cobradas pelo Estado

TJ-SP - Apelação APL 994092432723 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: TAXA DE POLÍCIA - DESMANCHE - Lei Complementar n. 123 /06, alterada pela Lei Complementar n. 128 /08 que criou isenção atingindo as taxas cobradas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal - Impossibilidade da União isentar o pagamento de taxas cobradas pelo EstadoFederado - Interpretação restritiva no sentido de que a isenção a que se refere a lei federal apenas abrange aquelas constantes da TabelaA, e não as da Tabela B, que cuidam dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia - Cobrança cabível com base na Lei Estadual n. 12.521/07 -Inconstitucionalidade e ilegalidade não configuradas -Sentença mantida - Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1094270 AMS 17486 SP 2003.61.00.017486-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. BITRIBUTAÇÃO 1 - Cabe à vigilância sanitária no Estado de São Paulo a fiscalização dos estabelecimentos de saúde, a qual exerce o seu poder de polícia, mediante o pagamento da taxa de Fiscalização de Serviços Diversos. 2 - Há, sem dúvida, pontos de intersecção entre as taxas cobradas pelo Estado e também pelo Município. 3 - Trata-se, pois de excesso de atribuições, as quais devem estar específica e objetivamente previstas e repartidas entre as várias competências, a não permitir o excesso e as distorções, visto que os "serviços" prestados devem ter em mira unicamente o bem da comunidade. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17486 SP 2003.61.00.017486-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. BITRIBUTAÇÃO 1 - Cabe à vigilância sanitária no Estado de São Paulo a fiscalização dos estabelecimentos de saúde, a qual exerce o seu poder de polícia, mediante o pagamento da taxa de Fiscalização de Serviços Diversos. 2 - Há, sem dúvida, pontos de intersecção entre as taxas cobradas pelo Estado e também pelo Município. 3 - Trata-se, pois de excesso de atribuições, as quais devem estar específica e objetivamente previstas e repartidas entre as várias competências, a não permitir o excesso e as distorções, visto que os "serviços" prestados devem ter em mira unicamente o bem da comunidade. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.

Legitimidade dos estados para cobrar Taxa de Recursos Minerais

Uma decisão do juiz Marco Aurélio Ferenzini, da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas... Gerais, determinou que seja mantida a cobrança do pagamento da Taxa de Fiscalização de Recursos... Minerais (TRFM), criada pelo ...

Notícia Jurídica • COAD • 03/09/2012

Anac reduz tarifa de embarque nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos

cobradas em outros estados. Os valores de outras tarifas, como a de conexão (que não são...A Anac ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ) revisou as tarifas cobradas nos aeroportos dos aeroportos de Guarulhos e de Viracopos e visa a ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 11/07/2012

TJ-PR vai rever reajuste de taxas cobradas por cartórios do Estado

de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa (Alep) que reajusta as taxas cobradas pelos cartórios... do estado. Pelo texto original, no caso de reconhecimento de firma, por exemplo, o cidadão os valores não são alterados desde ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 17/12/2012

Deputado quer rompimento de contratos irregulares no Detran

comparativo das taxas cobradas pelos em outros estados e as taxas do Detran-PI. Também foi reconhecido no... criada na Assembleia Legislativa para discutir a cobrança de taxas pelo órgão. Participaram da reunião... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Piauí • 24/11/2011

Reajuste da UPF entra em vigor em fevereiro

(UPF), indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado e serve de base de cálculo de atualização... e passa a vigorar para as taxas 30 dias após a definição. O valor da UPF para 2010 foi fixado

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande.. • 22/01/2010

Recursos naturais: empresas devem pagar taxa de exploração

Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A taxa é cobrada dos Estados, municípios, Distrito Federal...Empresas que adquirem ouro de garimpeiros devem pagar taxa A Advocacia-Geral da União (AGU)

Notícia Jurídica • COAD • 10/08/2010

MPE questiona legalidade das taxas cobradas pelo Banco do Brasil a servidores doEstado

de isenção de tarifas, passam a ser contas comuns, sobre as quais incidem as mesmas taxascobradas... de que se abstenha de cobrar as taxas referentes aos serviços mencionados, salvo nos casos... a cobrança abusiva de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Tocantins • 02/02/2011

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Taxas cobradas pelo Município

ORIENTAÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS

O que é uma Taxa?

É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial