Tribunal Penal do Condado

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca

Ref.

Processo nº. Execução Penal

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de sua autonomia preconizada no §2º do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, pelo Defensor Público abaixo assinado, assistindo e patrocinando os interesses de, qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência que lhe, fazendo-o nos seguintes termos.

A Requerente ingressou com pedido de aplicação de medidas protetivas em desfavor da Requerida, alegando que esta a agrediu verbalmente e bem como a ameaçou.

O juízo, em sede liminar, deferiu medidas protetivas para o fim de proibir a Requerida de se aproximar da Requerente, bem como de manter contato com ela e seus familiares.

Ocorre Excelência que, em verdade, é a Requerida quem é vítima neste caso. Em momento algum a Requerida ameaçou ou agrediu verbalmente a Requerente. Tudo, em verdade, se deu devido à discussão acerca de um celular da filha da Requerida, sendo certo que a Requerente é quem tentou se imiscuir em seara que não lhe é devida, ou seja, fatos que dizem respeito somente à filha da Requerida.

No calor dos acontecimentos, a única coisa que a Requerida disse para a Requerente foi que esta se calasse e não se intrometesse em conversa que não lhe diz respeito.

Dessa feita, revela-se absurda e despropositada a aplicação de medidas protetivas em face da Requerida. Conquanto esta não revele qualquer intenção de se aproximar da Requerente, o certo é que aquela não pode ter o seu sagrado e constitucional direito de liberdade tolhido, com base em inverdades e invencionices.

Desse modo, impõe-se a necessária reconsideração da decisão liminar, a fim de que a liberdade ambulatorial da Requerida seja preservada.

Caso não seja esse o entendimento, no mérito, o pedido há de ser julgado improcedente, porquanto ausentes os motivos fáticos autorizadores da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da Requerente.

Pelo exposto, requer:

a) A reconsideração da decisão liminar, para o fim de revogar as medidas protetivas aplicadas em desfavor da Requerida;

b) Ao final, a improcedência do pedido de aplicação de medida protetiva, com a consequente extinção do processo com resolução meritória;

c) A concessão, em favor da Requerida, dos benefícios da Gratuidade Judicial, porquanto encontra-se assistida pela Defensoria Pública Estadual;

d) A observância das prerrogativas do membro da Defensoria Pública que subscreve a presente, mormente intimação pessoal mediante vista dos autos e contagem em dobro dos prazos.

Protesta provar o alegado por