TÍTULOS DE CREDITO

AULA DE  DIREITO  EMPRESARIAL  – OAB (1ª fase)

Direito Cambiário (Títulos de crédito-TC) (Arts. 887 a 926)

Prof. Renata Lima

1 - CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO (art. 887):

“É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado” (César Vinvant).

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# Lembrete:- São sub-princípios (desdobramentos da autonomia):

a) abstração: quando o TC é posto em circulação, ele se desvincula da obrigação originária a qual lhe deu causa;

b) inoponibilidade das exceções pessoais: o executado só pode opor matérias de defesa em relação ao exeqüente fundadas no TC. Por exemplo: falsidade do título, prescrição, etc;

c) independentes: os TC não precisam de outro documento para comprová-lo.

ASPECTOS RELEVANTES DA ATUALIDADE:

a – Emissão eletrônica: é possível? ____________________________________________

 

b – O que se faz com um título de crédito prescrito?_______________________________

Súmula 299 do STJ: “É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito”.

c  – Conflito entre a lei específica e o NCC: _______________________________________

2 - DO ENDOSSO:

• Conceito: ______________________________________________________________

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• Local no qual o endosso deverá ser prestado:

# Lembrete:vimos na aula o chamado endosso próprio. Mas, também existe o tipo impróprio. Esses  não são endossos propriamente ditos, pois não transmitem a responsabilidade por parte do transmitente, transmitem algo diferente. São classificados em:

a)Endosso-mandato (para cobrança; por procuração ou por valor a cobrar): art. 917:

- Funcionamento: não transfere a propriedade do TC (daí porque é impróprio), mas confere poderes ao mandatário para agir em nome do endossante. Ou seja, o endossatário é um mandatário. Em outras palavras, é apenas uma procuração feita no próprio TC.

b) Endosso-póstumo: art. 920.

- Funcionamento: é o feito posterior ao prazo de pagamento.

c) Endosso-caução (endosso pignoratício): art. 918:

- Funcionamento: o devedor dá ao credor um TC em garantia.

# Lembrete: é importante destacarmos o conteúdo do dispositivo a seguir (lembremos que é norma geral, não se aplicando aos TC em espécie):

“Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título”.

3 – DO AVAL:

• Conceito: ______________________________________________________________

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• Local no qual o aval deverá ser dado:

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• Diferenças fundamentais entre aval e fiança:

PONTOS DE DIFERENÇA	AVAL	FIANÇA
Regra geral
Ramo do Direito a que pertence
Bem de família
Tipo de responsabilidade (como regra)
Morte do garantidor
Tipo de obrigação
Prazo
Onde será prestado

Pontos de semelhança entre os institutos:

PONTOS DE SEMELHANÇA	AVAL e FIANÇA
Conceito
Outorga conjugal
Forma

 

QUESTÃO 01:

1) (FGV/Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta.

(A) Não é possível a responsabilidade solidária entre o avalista e o avalizado no cumprimento de uma obrigação cambiária.

(B) Se casado o avalista, só é possível o aval com a outorga uxória.

(C) O aval e a fiança, na realidade, são o mesmo instituto, só que aplicados a títulos diversos.

(D) O avalista é solidariamente responsável ao avalizado pelo pagamento da obrigação cambiária.

(E) O aval é o instrumento hábil para fazer circular apenas a letra de câmbio.

4 – TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE:

4.1. LETRA DE CÂMBIO (Decretos 2044/1908 e 57663\1966):

• Conceito (partes componentes): É uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado para que este pague a um beneficiário.
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• Mecanismo de funcionamento:

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