UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - PR

PEDRO CORREIA, brasileiro, solteiro, medico, portador da Cédula de Identidade sob n° 098.765./sspr, inscrito no CPF sob n° 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Pitanga, n° 12, jardim Alexandre, na cidade de Campo Mourão – Pr, com endereço eletrônico, lindosqn@.com.br,por intermédio de seu procurador judicial, ao final assinado, devidamente inscrito na OAB/PR nº xxxxx, em Campo Mourão-PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos 334 e 335 do Código Civil propor a presente;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de RAMOM DOMINGUES, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito sob a cédula de identidade nº123.456- SSP/MT e CPF nº 171.171.171-00, residindo na Rua Picareta, nº 171, Centro, na cidade de Peabiru, com endereço eletrônico [e-mail] pelas razões de fato e de direito a seguir dispostas.

I – DOS FATOS

O Requerente celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel residencial com 330 metros quadrados, lote 07, quadra 12, com matricula 123 da 2º CRI, nesta cidade com o Requerido.

O contrato previa a seguintes considerações  R$500.000,00(quinhentos mil reais) o valor total do imóvel, sendo  50% a vista no valor R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) e  outros 50% em 05 março 2016, com atualização sobre  o INPC, que ficaria o valor de  R$ 276.656,01(duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).

Ocorre que quando o Requerente foi pagar a quantia acertada na data combinada, o Requerido se recusou a receber, alegando que agora o valor seria pago em Dólar, no valor então de R$348.869,00 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais), moeda essa não acordada entre as partes.

Tendo em vista a frustração do Requerente em pagar sua divida, chamou um tabelião, que fez então um Ato Material, que teria o mesmo valor de uma escritura publica, (documento em anexo).Pois no contrato entre as partes havia um multa no valor de 30%, caso o valor não fosse pago na data exata.

Diante da recusa indevida do Requerido, não restou alternativa ao Requerente, se não a de ingressar com a presente ação de consignação em pagamento, a fim de não sofrer a consequência da mora, como demonstraremos a seguir.

II – DO DIREITO

Conforme já narrado, o Requerente celebrou um contrato de compra e venda do imóvel citado acima, com o Requerido. Todavia, tendo em vista a frustração de pagar a quantia devida .Ocorre que  o Requerente procurou o Requerido, para viabilizar o pagamento da última parcela, porém para sua surpresa, o mesmo negou-se ao recebimento.

Verifica-se que o Requerente honrou o  compromisso, conforme era previsto no contrato pactuado, ou seja, veio na data certa pagar a quantia combinada.

Dispõe o artigo 890 do Código de Processo Civil e artigo 335, inciso I do Código Civil:

Destarte, diante da recusa ao recebimento da última parcela no valor de R$ 276.656,00 (duzentos e setenta e seis  mil e seiscentos e cinquenta e seis  reais), o Requerente entrou com a presente ação, a fim de extinguir sua obrigação perante o Requerido.

Neste sentido, é a jurisprudência:

Diante de todo exposto, não há dúvida quanto à possibilidade da presente ação, a fim do Requerente extinguir a obrigação com Requerido, razão pela qual, requer a possibilidade do depósito da importância de R$ 276.656,00 (duzentos e setenta e seis  mil e seiscentos e cinquenta e seis  reais), para que seja, definitivamente, extinta a obrigação.