URISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – UNESA

SEMANA DE AULA 2

• Questão objetiva

A

• Questão discursiva

De conformidade com a Constituição Federal, Lei maior do Brasil a qual todas as demais normas do Ordenamento jurídico pátrio são submissos proíbe a adoção da pena de morte e prisão perpétua

CF/88

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade , à igualdade, à insegurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados

d) de banimento;

e) cruéis;

Ademais, a possibilidade de aplicação de pena de prisão perpétua no Brasil inexiste, já no que diz respeito a adoção da pena de morte, a CF/88, é categórica ao restringir sua aplicação apenas nos casos já previstos em Lei, cabendo ainda, exclusivamente ao chefe do poder executivo federal a determinação para seu uso.

O judiciário não detém competência para receber questionamento sobre Projeto de Lei.

Poderá o deputado Silmar Correa, através de MS, questionar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, através de MS ou também, os poderes Executivo ou Legislativo, poderão inviabilizar tal Projeto pelo controle de constitucionalidade preventivo, a saber :

1. O executivo fará o controle preventivo por meio do instituto do veto;

2. Já o Poder Legislativo fará controle e constitucional preventivo através das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça)