Uma lei injusta é uma lei que deve ser descumprida?
Por: Natália Cortez • 17/5/2024 • Seminário • 267 Palavras (2 Páginas) • 37 Visualizações
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Uma lei injusta é uma lei que deve ser descumprida?
‘’As leis mantêm-se em vigor não por serem justas, mas por serem leis.’’ -Michel de Montaigne
- Justiça é um conceito muito subjetivo, portanto é relativa. O que para um grupo social é considerado injusto, para outros pode não ser, dito isso imaginem se todos começassem a descumprir as leis que consideram injustas. E a Constituição Federal e o Estado como um todo tem que buscar atender os preceitos que estão estabelecidos na Constituição, é o parâmetro que tem para nortear as ações e as medidas adotas pelo Estado, porque a partir do momento que o Estado busca atender individualmente as demandas particulares de cada um e atender o conceito de justiça de cada um se torna impossível a própria administração do Estado.
- A partir do momento que uma norma passa pelo processo legislativo e respeita esse processo, e o conteúdo/matéria dessa norma também não contraria o que está estabelecido na Constituição Federal, ela está apta a produzir efeitos e possíveis desequilíbrios, ou seja, se uma norma aparentemente é injusta para uma pessoa, ela tem os meios cabíveis para buscar equilíbrio, equidade no próprio Judiciário, isso é feito individualmente, a norma está estabelecida na Constituição Federal em um parâmetro geral e as pessoas a partir das suas demandas individuais podem buscar seu equilíbrio e adequar essa norma a sua realidade fática, sem contrariar o que está escrito na Constituição.
- Não se trata de lei revogada, pois uma lei revogada não necessita cumprimento, e sim leis consideradas injustas que ainda estão no plano da validade no ordenamento jurídico
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