Usucapião Extrajudicial

ILUSTRE SENHOR(A) DOUTOR(A) OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ….

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG Nº ….. SSP-CE, CPF nº ….., residente e domiciliado à …., vem à presença de Vossa Senhoria, pela advogada que esta subscreve, conforme Instrumento Particular de Procuração (doc. 01), consubstanciada nos Artigos 1.238, 1.243 e 1.207 todos do Código Civil Brasileiro, e com base no Artigo 2016-A da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para requerer o presente pedido de

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

I -  DA ESPÉCIE DE USUCAPIÃO                                                                                    

A espécie pretendida no presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é a Extraordinária. Assim, no tocante à contagem do lapso temporal do exercício da posse, se aplica o prazo previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, que é de 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, sem justo título ou boa fé.

II – DO OBJETO USUCAPIENDO

O Requerente desde ….., portanto há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou moléstia, sem interrupção, é senhor e legítimo possuidor, com “animus domini” do imóvel designado como sendo:

Situado à (Endereço), com área total de ….., área construída do terreno e suíte andar superior de …..., área não construída ….., o qual encontra-se cadastrado na Prefeitura do Município de ….., sob nº ….., cujo valor venal totaliza em R$ …...

III - DA ORIGEM REGISTRAL DO IMÓVEL E SUA SITUAÇÃO ATUAL

O imóvel descritos no ítem anterior não possui contrato, tendo sido construído pelo Requerente em meados de 1985, tendo seu registros na Prefeitura de ….. sob os nº  ….

IV - DA ORIGEM E TEMPO DA POSSE

O Requerente construiu/adquiriu o imóvel em meados de …. bem como realiza as reformas necessárias mantendo a posse mança pacífica e ininterrupta desde então.

Ressalta-se que trata-se de imóvel situado no interior do Estado, onde, há época, não havia o costume de formalizar contratos de aluguél ou compra e venda, motivo pelo qual o imóvel objeto deste requerimento encontra-se sem registro em Cartório próprio.

V - DO “ANIMUS DOMINI”

Outro requisito qualificativo imprescindível para caracterização da posse “ad usucapionem”, previsto na legislação pátria é “animus domini”, e que se traduz “com ânimo de dono”.

O exercício da posse pelo Requerente se reveste desse animo de dono, pois tem a real intenção de ter a coisa como própria, conforme consta nos documentos firmados e que fundamentaram a ata inaugural desse procedimento, agindo como único dono e senhor da coisa (rem sibi habendi), sendo responsável, em seu período de posse, por todas as taxas e impostos e demais obrigações inerentes ao bem imóvel.

VI – DO DIREITO

O presente pedido é inaugural na sua forma procedimental, porém, o direito material nele inserido é protegido, não somente pela legislação pátria, como também pelos nossos tribunais.

Ao figurar no folio real como pendente de regularizações registrárias, não há outro meio ao Requerente senão se socorrer da presente medida para formalizar a sua posse perante o Registro de Imóvel, estando, portanto, presente o "interesse der agir" para o procedimento.

VII - DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS

Apesar de considerada pela maioria dos doutrinadores e pela jurisprudência, forma de aquisição originária, permitindo-se assim a dispensa da observância de alguns princípios registrários como, por exemplo, o da continuidade, o presente pedido atende ao princípio da especialidade, em respeito ao que prevê os arts.176, §1º, II e 225 caput, todos da Lei de Registros Públicos.

Pelo princípio da especialidade subjetiva o Requerente está qualificado, visto que por se tratar de pessoa física, foi indicado nome civil completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e o número do Registro Geral (RG) da cédula de identidade de cada um, sendo apresentada a respectiva cópia autentica desses documentos oficiais, além da certidão de nascimento, tudo em conformidade com o item 63 do Cap. XX das Normas de Serviços.

Já o princípio da especialidade objetiva, foi rigorosamente observado, contendo o trabalho técnico os requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Públicos, sendo apresentada planta representando o imóvel e respectivo memorial descritivo com a indicação da metragem quadrada, da indicação dos prédios nas confrontações, dos azimutes das linhas perimetrais do polígono, do número de designação e do número da Prefeitura, sendo por fim apresentada a respectiva ART devidamente recolhida.

Importante destacar que a indicação da localização das divisas dos imóveis usucapiendo foram feitas sob a indicação e responsabilidade do Requerente, confirmada pelos documentos de aquisição de que os imóveis usucapiendo não se sobrepõe a nenhum outro e que é de responsabilidade civil e criminal do técnico a veracidade dos dados apresentados, não sendo o caso de se buscar a opinião, em sede pericial, para confirmação dessas informações.

VIII - DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO

Assim, elaborando a respectiva planta e memorial descritivo contendo os elementos e requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Públicos, o Responsável Técnico Engenheiro ….. – CREACE ….., que realizou levantamento topográfico cadastral dos imóveis usucapiendo conforme demonstra documentos,  memorial descritivo e planta em anexo.