VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OU PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DOS COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OU PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DOS COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS

Um principio em crescente consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, a proibição dos comportamentos contraditório ou “venire contra factum proprium” , tem ampla aceitação e aplicação nos tribunais, por correlacionar-se diretamente com os princípios da segurança jurídica e da probidade e boa-fé objetiva. Destarte, esse instituto veda a adoção de comportamento que entre em conflito, isto é, contradiga o comportamento anteriormente adotado pela parte, de modo a assegurar a lealdade e a confiança nas relações jurídicas.

   As partes, então, devem manter-se coerentes em suas posturas e condutas, para que de tal maneira  não seja violada a expectativa legitima da parte que de boa-fé agiu. É válido cotejar com o que ensina Aldemiro Rezende Dantas Júnior¹:

 “A expressão venire contra factum proprium poderia ser vertida para o vernáculo em tradução que se apresentaria em algo do tipo "vir contra seus próprios atos" ou "comportar-se contra seus próprios atos", pode ser apontada, em uma primeira aproximação, como sendo abrangente das hipóteses nas quais uma mesma pessoa, em momentos distintos, adota dois comportamentos, sendo que o segundo deles surpreende o outro sujeito, por ser completamente diferente daquilo que se poderia razoavelmente esperar, em virtude do primeiro.”.

Esse principio infere à ideia de força limitadora das vontades no exercício de seus direitos, por vezes atuando de forma a abrandar as previsões contratuais, particularmente nos casos em que as partes externem reiteradamente posturas e comportamentos diversos do que foi acordado. A respeito dessa matéria, argumenta Orlando Gomes:

"Assim como não pode ser desfeito pela vontade de uma das partes, o contrato não admite modificação do seu conteúdo que não resulte de mútuo consenso. Seus efeitos são, por outras palavras, inalteráveis ao arbítrio de um dos contratantes. Nesses precisos termos formula-se o princípio da intangibilidade dos contratos.” (Contratos. Ed. Forense, 5ªed., p. 192.).

Para a doutrina, existem requisitos a serem atendidos para que se possa de fato falar em aplicação do venire contra factum proprium, e são eles: (I)  Primeira conduta licita pela parte (factum proprium),(II) confiança e boa-fé da parte que decorre a primeira conduta , (III) conduta contraditória e (IV) existência de ameaça ou dano de fato gerados pelo comportamento contraditório. Destarte, podemos notar que existe a necessidade de licitude das condutas, desde a primeira até a contraditória, de modo que se houver ilicitude, não será aplicado tal instituto, mas as cominações legais que se encaixem ao caso ocorrido. Advindo da efetiva aplicação do principio da boa-fé objetiva, o venire contra factum proprium irá regular não somente as relações jurídicas no tocante a contratos, mas incorrerá também sobre as relações processuais.

Tal instituto não está expressamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, no entanto o mesmo código em diversos artigos trata a conduta coerente como dever dos litigantes durante o decorrer do processo, pois existe como uma consequência direta da probidade e da boa-fé. Vemos alguns exemplos nos seguinte artigos:

“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

“Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.”