À Entrega Legal Para Adoção E Sua Aplicabilidade No Município De Fortaleza

1. Tema:

Direito À Entrega Legal Para Adoção E Sua Aplicabilidade No Município De Fortaleza

1. Pergunta de partida:

Partindo do pressuposto que as crianças brasileiras são o futuro da nossa sociedade e que o índice de abandono dessas crianças é altíssimo, torna-se necessário analisar os institutos contidos no ordenamento jurídico brasileiros que combatem diretamente essa prática. Um desses institutos é a entrega legal para adoção, a qual se propõe a ser uma opção para mulheres que passam por uma gravidez indesejada e não possuem condições financeiras ou psicológicas para assumir a responsabilidade de proporcionar ao futuro infante os direitos que lhe são devidos. Nesse sentido, a Lei nº 13.509 de Novembro 2017, se propôs a regular o instituto acima mencionado, devido a origem recente da referida lei é possível deduzir que pouco se conhece acerca do assunto e muitos aplicadores do direito desconhecem tal procedimento, enquadrando a conduta da genitora de deixar seu filho no hospital como abandono de incapaz, porém existe peculiaridades que distinguem tais condutas, de abandoar um menor e de entregá-lo para adoção. Dado o exposto, O que é a entrega legal par adoção? Como é regulamentada? A decisão de entregar o infante para adoção? Quais as peculiaridades que diferenciam o abandono de incapaz da entrega legal em adoção? De que maneira se da sua aplicabilidade no município de fortaleza?

1. Objetivo Geral:

Demonstrar a necessidade do direito à entrega legal para adoção, como forma de garantir o direito da mulher de não criar um filho sem amor, sem vontade e sem condições financeiras ou psicológicas, garantindo assim de maneira indireta o direito da criança de um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Expor também, a forma a qual ocorre a aplicação, da entrega legal para adoção, no município de fortaleza e os entraves enfrentados, má interpretação do ordenamento e o biologismo, por exemplo.

1. Objetivos específicos:

1. Analisar a doutrina menorista e sua repercussão no processo de entrega e os agentes de proteção e sua participação no processo de entrega;
2. Descrever previamente acerca da adoção propriamente dita e sua evolução jurídica e social;
3. Abordar a forma que o ordenamento jurídico brasileiro prevê e regulamente a entrega legal para adoção;
4. Apresentar a aplicabilidade da entrega legal para adoção no município de fortaleza, através da visão dos magistrados, promotores, defensores, advogados, os quais participam neste processo. Por fim apresentar o projeto anjos da adoção, responsável pelo maior número de entregas legais no município de fortaleza.

1. Justificativa

 

Parafraseando os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a conduta de entregar seu filho para adoção é feita por uma mãe desistente e é também um ato de amor, considerando que sem a entrega a criança não seria adotada e, na maioria das vezes, não teria acesso a um desenvolvimento saudável, por isso não devemos julgá-las.

Entretanto a mãe desistente que não terá condições de criar seu filho, muitas vezes se encontra com dificuldades para buscar a ajuda necessária, devido ao medo que sente de ser mal interpretada e sofrer retaliação. Desta forma as mulheres que passam por uma gravidez indesejada, ou que não possuem condições para garantir ao seu futuro filho o que lhe é devido, na maioria das vezes sentem a necessidade de esconder a gravidez ou de se submeter a procedimentos perigosos, trazendo-as desconforto e sofrimento.

A escolha desse tema parte, primeiramente, da sensibilização e empatia nutrida por cada mulher, que necessita ter conhecimento acerca do seu direito de realizar a entrega legal para adoção e a forma de exercê-lo, pelo futuro das crianças que nasceram dentro de uma família, a qual não possui o suporte necessário para garantir seus direitos. tutelado com extrema urgência pelo estado. Considerando a morosidade que a tutela jurisdicional possui atualmente, por conta do contingente de processos acumulados e da falta de cuidado com a peculiaridade dos mesmos, torna temeroso a confiança do indivíduo que através do contrato social confiou ao Estado, como tutor dos seus direitos e deveres.

Compreendendo que a entrega legal enquanto “ferramenta” jurídica, a qual tem como finalidade impedir que uma mãe crie seu filho sem vontade ou sem condições financeiras e psicológicas, faz-se necessário uma análise cautelosa a respeito do tema, a fim de observar se não há interpretações indevidas por parte dos juristas que a manuseiam.

Outro fator relevante, diz respeito à análise da legislação atual, mais especificamente do ECA , o qual nos traz o direito material e alguns aspectos acerca da sua regulamentação, mas a análise da aplicabilidade desse direito no caso concreto e a sua repercussão social é o que nos evidencia se a interpretação jurídica está sendo feita de acordo com a finalidade da norma, bem como se está respeitando os princípios que regem o direito de família e da infância.

Por fim com o intuito de avaliar os aspectos acima assinalados foi escolhido como amostra o município de fortaleza, o qual tem uma população aproximada de 2,7 milhões de habitantes e um alto índice de abandono infantil, contudo também possui grandes projetos voltados para a entrega legal como é o exemplo do Projeto Anjos da adoção e do Projeto de Lei Ordinária N° 0080/2018, o qual versa sobre a fixação de placas informativas em hospitais e unidades de saúde a respeito do direito à entrega legal.  

1. Referencial Teórico

Os estudos desenvolvidos por especialistas na área processual civil pouco aborda acerca da sua aplicabilidade. Talvez em razão do tema ser restrito à atuação daqueles que trabalham na área. Um dos grandes estudiosos do assunto é o Ministro Luiz Fux. Por ser um especialista em da área, atuando durante muito tempo como professor titular de direito processual civil na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, escreveu várias obras que tratam do tema..  

Analisando a satisfação da tutela de urgência, assevera que: