Ética e Legislação

7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/90 – estabelece bases para proteger a

parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor. Mesmo assim, no dia a dia surgem

situações não previstas em lei, e cabe aos órgãos de proteção ao cidadão e principalmente aos tribunais

a interpretação do que a lei descreve.

O consumidor no Brasil, cada vez mais atento aos seus direitos, deve sempre se socorrer ao Judiciário

na proteção de seus interesses, porém é sempre recomendável que em primeiro lugar procure o serviço de

atendimento ao consumidor, se se tratar de fabricante ou de fornecedor, e tente fazer uma composição.

Porque, na verdade, quando existe a prova clara da lesão, o consumidor tem o direito de ser ressarcido.

Na medida em que existir eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em compensar aquele dano

verificado pelo consumidor, ele deverá, neste caso, procurar um advogado e fazer valer seus direitos.

O nosso CDC foi criado há mais de vinte anos, e neste tempo muitas mudanças nas relações de

consumo ocorreram, especialmente, diante do ingresso, nos últimos sete anos, de quase 40 milhões de

brasileiros das classes C, D e E no universo do consumo, sem contar a invasão das novas tecnologias no

mercado consumidor. Diante deste quadro se faz necessária uma atualização na lei.

Para o ministro do STJ, Herman Benjamin (2012):

Um bom Código de Defesa do Consumidor é aquele que garante direitos

e impõe obrigações, mas, ao mesmo tempo, facilita a aplicação da lei, do

regramento que aí está posto. E, por isso, a comissão de juristas responsável

para reformular a lei se preocupa também com a aplicação do CDC, na

medida em que não podemos judicializar toda e qualquer disputa de

consumo. Nós temos que criar mecanismos alternativos que passam pela

conciliação e também pelo fortalecimento da via administrativa dos Procon.