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Debate público sobre o Marco Civil termina nesta quinta-feira

Contribuições para o decreto que vai regulamentar a lei serão recebidas até o dia 30 de abril

Brasília, 30/4/15 - Está chegando ao fim o prazo para fazer as contribuições com o texto do decreto da lei que vai regular a Internet no Brasil. Até o final do dia de hoje, quinta-feira (30), será possível participar da discussão. Em três meses no ar, o debate público coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça recebeu quase mil comentários distribuídos por mais de 300 assuntos.

Dentre as pautas a mais discutida está no eixo que trata das exceções para as regras sobre neutralidade de rede. O tema também foi bastante polêmico durante o processo de elaboração do texto-base do projeto de lei do Marco Civil, também coordenado pelo Ministério, em 2009. A neutralidade é um princípio que garante a não discriminação do tipo de dados que trafega pela rede.

Foram quase 200 mil acessos feitos por mais de 40 mil visitantes desde o dia 28 de janeiro, quando o debate foi lançado. Na ocasião também foi lançado o debate sobre o anteprojeto de lei sobre proteção de dados, que se encerra dia 5 de julho.

São Paulo foi o estado com maior participação, com quase um terço dos usuários. Brasileiros em vários países também acompanharam o debate.

Várias instituições também enviaram contribuições pela plataforma. Entre elas, o Ministério Público Federal, o Ministério da Fazenda, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o SindiTelebrasil e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel Sampaio, destaca a participação dos cidadãos no processo. “A construção do texto do decreto envolveu os usuários da rede num amplo processo democrático de consultas. Quem usa a Internet está ajudando a construir a lei com a cara do Brasil”.