Instruções Para a Aplicação dos Índices de Atualização Para pagamento

Instruções para a aplicação dos índices de atualização para pagamento de lançamentos vencidos

1) Multiplicar o valor original do lançamento pelo índice do mês de vencimento do tributo em atraso, constante na tabela de atualização monetária.

2) Somar o valor obtido no item 1 ao valor original do lançamento.

3) Multiplicar a quantidade de dias de atraso pelo índice de multa de mora de 0,16667% - limitado a 5%.

Obs. Percentual de Multa de Mora: taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 5% (cinco por cento).

(0,16667% x quant. de dias de atraso = índice percentual a ser aplicado)

Para os lançamentos em atraso, pagos dentro do mês de vencimento, somente haverá incidência de multa de mora.

4) Aplicar, ao valor obtido no item 2, o índice de multa de mora apurado no item 3.

5) Somar o valor obtido no item 2 ao valor apurado no item 4.

6) Multiplicar o valor obtido no item 5 pelo índice (%) do mês de vencimento do tributo em atraso, constante na tabela de juros.

Obs. Percentual de juros: 1% ao mês de atraso.

7) Somar o valor obtido no item 5 ao valor apurado no item 6.

Observações:

a) Lançamentos em fase de cobrança judicial terão, além dos acréscimos moratórios,  incidência de honorários advocatícios e custas judiciais.

Entre em contato pelo telefone 0800 7727275 para verificar se o seu lançamento não está em cobrança judicial.

b) Lançamentos em UFIR deverão ter seus valores convertidos para a moeda da época antes de se efetuar os cálculos dos acréscimos moratórios.

c) Para lançamentos em moedas anteriores ao REAL, deve-se, primeiramente, calcular todos os acréscimos moratórios e, em seguida, converter o valor apurado para REAL.