Multas

As penas aplicadas ao agente que cometeu determinado crime visam puni-lo do que fez para que não venha a repetir seus atos criminosos, possibilitando sua volta ao convívio social, servindo, ainda, de exemplo para que outras pessoas não sigam o mesmo caminho. Ocorre que, com o aumento desenfreado da população carcerária no Brasil, bem como pela falta de interesse e investimentos dos Poderes Públicos, o sistema carcerário brasileiro virou um caos. Dessa maneira, dificilmente um indivíduo que cumpre uma pena privativa de liberdade não sairá da cadeia tendo alcançado todos os objetivos que a pena imposta idealizou.

O descumprimento de vários direitos pertencentes aos detentos, junto aos naturais efeitos negativos que a execução da pena privativa de liberdade causa em ser humano faz com que o ambiente em que a pena em questão esta sendo executada se mostre cada vez mais um ambiente pré-disposto a criminalização do condenado. Onde um condenado por um crime de pequena relevância, de uma pena de curta duração se ver misturado a outros indivíduos mais perigosos, sendo influenciado a adentrar no mundo do crime de forma mais violenta.

Há portanto, uma necessidade de reformas no sistema carcerário, e sobretudo uma inovação em penas capazes de retirar a pena privativa de liberdade como o centro da principal resposta penológica. Fazendo com que a mesma seja substituída por outras penas, no que diz respeito a penas de curtas durações, e que o sistema carcerário seja aprimorado para receber os condenados as penas de longa duração.

Um bom exemplo de que isso é possível foi a reforma do Código Penal, em 1984, pela Lei nº 7.209/84, foi implantado no Código Penal, as penas restritivas de direito, com caráter substitutivo, que não mantém o indivíduo recluso, deixando-o livre. Porém, com a obrigação de cumprir certos deveres que lhe são impostos, a exemplo de prestação de serviço á comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Na sequencia, através da Lei nº 9.714/98 foram introduzidas outras duas modalidades de obrigações – prestação pecuniária e perda de bens e valores.