O E Social como IOM, Política e sua Produção científica no Brasil

O E Social como IOM, política e sua produção científica no Brasil: Obtenção de indicadores fundamentalistas econômicos nas relações trabalhistas brasileiras.

 

                                    Wilson Enes 1

Resumo

O e Social é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS. O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las. São princípios do eSocial:

 • Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;

 • Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria, relativa à cada matéria;

 • Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;

• Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias, econômicas e fiscais; e

• Conferir tratamento diferenciado às ME/EPP. A prestação das informações pelo eSocial substitui, na forma disciplinada pelos órgãos e entes partícipes, o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos às relações de trabalho. As informações referentes a períodos anteriores à implantação do eSocial devem ser enviadas pelos sistemas utilizados à época. A recepção dos eventos pelo eSocial não significa o reconhecimento da legalidade dos fatos neles informados.

Os arquivos complementares estão anexados ao Manual e Social, bem como o próprio Manual estão disponíveis no portal do e social, no sítio https://www.gov.br/esocial/.

Palavras-chave: Democracia; Economia; Esocial; Humanidades Digitais; IOM.

Introdução

Embora a frágil democracia brasileira venha historicamente sofrendo constantes ataques – ultimamente com a anuência de diversas organizações do Vale do Silício – verificamos possibilidades e materialidades no mundo virtual que promovem a inclusão e acesso a informações com reflexos positivos no mundo físico. A tecnologia da informação promoveu acesso ampliado a dados burocráticos e econômicos, facilitando a comunicação e compartilhamento de dados em tempo real. Os novos termos e-democracia e e-gov, entretanto, possuem diversas camadas em suas interfaces com a sociedade. Neste artigo, partimos do princípio de que não existe neutralidade nestes fenômenos, ou seja, todos os processos são permeados por aspectos e funcionalidades de caráter político, seja na administração pública ou privada.

No contexto brasileiro, a Ciência da Informação (CI) pesquisa as diversas mudanças sociais no âmbito da ciência e tecnologia e suas intersecções com o agir político por vias das informações e do conhecimento, desenvolvendo estudos e projetos de ensino superior e pós-graduação. Mais especificamente, o novo campo das humanidades digitais apresenta-se neste cenário como campo crítico dos diversos processos advindos das interações entre a tecnologia, a sociedade e os incontáveis resultados entre eles, nem sempre a favor da democracia e inclusão (Moura, 2019).

        Concebida dentro dos imperativos tecnológicos e neoliberais, as humanidades Digitais (HD) constituem um lugar privilegiado de olhar científico para dentro da densa realidade digital e seus efeitos na sociedade, seja através do estudo de plataformas, deep web, internet das coisas, inteligência artificial e o comportamento humano, abarcando alteridade humana, “competência digital”, afetos e subjetividades dentro e fora da rede mundial de computadores. Em outras palavras, as HD abrem um caminho transdisciplinar que desenvolve pesquisas e conhecimentos democráticos dentro do tecido social.

        Considerando estas intersecções e possibilidades, este artigo busca conhecer a produção científica nacional a respeito de uma plataforma nacional que está inserida exatamente nesta realidade: o eSocial - inovação digital que surgiu a partir da publicação do Decreto Federal n. 8.373/2014, no qual o Governo Federal buscou facilitar a coleta de dados das empresas em seus setores contábil e departamento pessoal. As mudanças oriundas do eSocial implicaram em alterações nas rotinas dos profissionais da contabilidade e da sociedade de maneira inclusiva, embora não alterem a legislação vigente no país (Manual do eSocial, 2019).

  O eSocial faz parte do governo eletrônico (e-Gov), lançado no Brasil no ano de 2000, com o objetivo de disponibilizar a informação para toda a sociedade, proporcionar discussões populares, desenvolver novas políticas públicas e melhorar a qualidade da prestação de serviços da Administração Pública Federal (APF) brasileira, com informações precisas e confiáveis por meio das tecnologias da informação e comunicação (TIC) (Silva & Fonseca, 2019).

     Objeto de estudo deste artigo, o Esocial está totalmente vinculado à era digital, a economia e as HD, uma vez que sua organização e envio de dados se faz através do acesso à internet, por meio de uma Certificação Digital que garante a autenticidade e a segurança das informações que são inseridas pelas empresas, com acesso e conhecimento de todos os atores envolvidos: organizações e cidadãos. Assim, a pergunta de pesquisa que apresentamos é: como tecnologia política, de que forma o eSocial é pesquisado na comunidade científica brasileira? O objetivo principal é identificar as abordagens de pesquisa, investigações pragmáticas, dados coletados e resultados encontrados para conhecer o estado da arte e seu impacto econômico no tema no Brasil.