O que é isso? O que é a Lei Real?

O que é Direito das Coisa? O que é Direito Real?

RESPOTA:

O direito das coisas é um ramo do Direito Civil que tem como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou indeterminadas, ou seja, tudo aquilo que não é humano, desta forma possui um rol exemplificativo. Já o direito real tem previsão legal no art. 1225, Código Civil e possui um rol taxativo onde estabelece quais são os direitos reais dos seres humanos.

2ª Questão

Qual sua importância?

RESPOSTA

A importância é que estabelece limites aos seres humanos, vejamos as características para que possamos ter uma melhor visão da importância do direito das coisas para a sociedade.

a) Aderência – uma vez vinculada, acompanha a coisa, independentemente de quem tem a posse de fato. Confere à coisa uma obrigação ambulatória.

b) Absolutismo – oponibilidade erga omnes: faculdade de se opor a quem intervir ou lhe causar dano; e direito de sequela: significa que o bem está marcado; é o direito que tem de perseguir a coisa/direito em seus últimos limites. Usar, gozar, fruir, abdicar da coisa na sua totalidade, porém respeitando os direitos dos outros.

c) Publicidade – confere estabilidade e visibilidade e ao se tornar público protege a todos.

d) Taxatividade – os direitos reais já estão postos pelo legislador, e as partes não podem criar novos direitos reais. Art. 1225, CC.

e) Tipicidade – os direitos reais são postos pelo legislador e você não pode modificá-los. Deve seguir a forma prescrita em lei.

f) Desmembramento/Elasticidade/Desdobramento – usar, gozar, fruir de forma elástica.

g) Perpetuidade – o tempo não enfraquece o vinculo do proprietário com sua coisa, ele é sempre permanente. O não uso importa na extinção do bem (ex. desapropriação do bem não usado, usucapião, usufruto)

h) Exclusividade – não pode existir dois direitos reais idênticos sobre a mesma coisa, de modo a se excluir um deles.

3ª Questão

O que são direitos pessoais e direitos reais? Quais suas teorias, destacando quais as peculiaridades da teoria monista (ou unitária) (destacando a teoria personalíssima e a teoria objetivista) e da teoria clássica (ou realista)? Qual é a adotada pelo nosso direito?

RESPOSTA

DIFERENÇA ENTRE DIREITOS REAIS E OBRIGACIONAIS

Teoria Personalista – Argumentam que o direito é uma “proportio hominis ad hominem” e não uma relação jurídica entre pessoa e coisa, tendo por idéia basilar o ensinamento de Kant de que não se pode aceitar a instituição de uma relação jurídica diretamente entre a pessoa do sujeito e a própria coisa, já que todo direito, correlato obrigatório de um dever, é necessariamente uma relação entre pessoas. Tais autores passaram a considerar o “direito real” como uma “obrigação passiva universal”, ou seja, um dever geral de se abster de qualquer ingerência no bem que