Lucro Real E Presumido

Introdução

Neste trabalho iremos falar sobre o Lucro Presumido no comércio, para podermosestudar é preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é lucro presumido?Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não?Sistema de tributação,etc.1

Conceito

Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) eContribuição Social sobre o Lucro (CSLL). É uma forma de tributação onde se usacomo base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de umdeterminado percentual sobre a receita bruta.

Sistema de tributação

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).As Leis nºs 8.981/95, arts. 27 e 45; 9.065/95, art. 1º; 9.249/95, arts. 1º, 9º, § 4º, 10, 11, §2º, 15, 17, 21, § 2º, 22, § 1º, 27, 29, 30 e 36, V; 9.430/96, arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 19, § 7º,22, § 3º, 51 a 54, 58, 70 e 88, XXVI e 9.718/98, arts. 13 e 14; MP 2.158-35/2001, art.20; RIR/99, art. 516 a 528.

Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, nãoobrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendárioimediatamente anterior (em 2007, para a opção no ano-calendário de 2008), tenha sidoigual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 (Lei nº.9.718/1998, art.14, com a redação dada pela Lei nº.10.637/2002, art.46).

As demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referemobservadas o limite de receita bruta, poderão, a partir de 01/01/99, exercer a opção pelasistemática do lucro presumido, inclusive:

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As sociedades civis de profissão regulamentada;

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As pessoas jurídicas que exploram atividade rural;

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As sociedades por ações, de capital aberto;

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As empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, àincorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construçãocivil;

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As empresas que tenham sócios ou acionistas residentes ou domiciliados noexterior;

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As empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal,estadual ou municipal;

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Que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;2

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As empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receitaauferida com a venda desses produtos.

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As corretoras de seguro, por serem consideradas empresas de intermediação denegócios.Também podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicasque iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde quenão estejam obrigadas à tributação pelo lucro real (Manual de Instruções da DIPJ/2008).

Empresas não podem optar pelo Lucro Presumido

Não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisitorelativo ao limite máximo de receita bruta, são aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal (Lei nº. 9.718/98, art. 14; RIR/99, art. 246), estão obrigadas àapuração do lucro real, a seguir:

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Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos deinvestimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades decrédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamentomercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e decapitalização e entidades de previdência privada aberta;

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Pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capitaisoriundos do exterior;

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Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;

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Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado orecolhimento mensal com base em estimativa;

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Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínuade serviços de assessoria de crédito, mercadológica, gestão de crédito, seleção eriscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitoscreditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factoring).

Percentuais

No ano-calendário de 1999, serão aplicados os seguintes percentuais na determinaçãodo lucro presumido:1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta mensal auferida narevenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante egás natural;3

8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:Da venda de produtos de fabricação própria;Da venda de mercadorias adquiridas para revenda;Da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o produto intermediário ouo material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou aindustrialização;Da atividade rural;De serviços hospitalares;Do transporte de cargas;De outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta mensal auferida pela prestação deserviços de transporte, exceto o de cargas;32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissãolegalmente regulamentada;Intermediação de negócios;Administração, locação