Poder social e político

Hoje o sus o incluiu no sistema público de saúde metade da população antes excluída, mas estes obstáculos mantêm a cobertura da atenção básica focalizada abaixo da linha de pobreza e com baixa resolutividade.

Conclui que a real política de Estado para a saúde nesses 22 anos vem priorizando a criação e a expansão do mercado dos planos privados de saúde para os direitos do consumidor, e secundarizando a efetivação das diretrizes constitucionais para os direitos humanos de cidadania.

No seu processo histórico o SUS começou na prática nos anos 70, há 40 anos, com movimentos sociais e políticos contra a ditadura, pelas Liberdades Democráticas e Democratização do Estado, que se ampliava e fortalecia por uma sociedade justa e solidária e um novo Estado com políticas públicas para os direitos humanos básicos, com qualidade e universais. Na saúde, este movimento libertário fortaleceu- se com a bandeira da Reforma Sanitária, antecipando o que viria, anos depois.

A força social e política desse movimento desdobrou, na Comissão Nacional da Reforma Sanitária, composta pelos governos federal, estadual e municipal, pelas instituições públicas e privadas de saúde e pelas entidades da sociedade e dos trabalhadores sindicalizados, com a atribuição de elaborar proposta de sistema público de saúde a ser debatida na Assembléia Nacional Constituinte. Foi também criada a Plenária Nacional de Saúde que congregava todos os movimentos e entidades da sociedade civil, com a finalidade de participar e exercer o controle social nos debates da proposta de saúde na Constituição.

É importante lembrar que em todos os debates e posicionamentos políticos, as entidades, tanto das categorias de trabalhadores, incluindo as centrais sindicais, e as entidades dos profissionais de saúde e das classes médias, assumiram em todos os momentos e situações.

Gestão descentralizada do SUS, especialmente as secretarias municipais de saúde, permanecem tencionadas e angustiadas quando, por um lado, por princípio humano e para evitar omissão de socorro, concentram os baixos recursos nas situações de urgência e as mais graves, com serviços super congestionados, freqüentemente acrescentando recursos municipais aos

valores da tabela federal. Por outro lado, sobram menos recursos para a proteção dos riscos à saúde da população e no atendimento às situações não graves, sabendo que a conseqüência é gerar novas situações graves e de urgência. São cada vez mais freqüentes, esperas de consultas, exames e internações acima de 6 meses e, freqüentemente, de 1 a 2 anos. Esta tensão e angustia atingem também as equipes do MS, inclusive da gestão atual, quase toda originária da gestão descentralizada, mas que por si só não consegue contornar a política de Estado, mais sensível às pressões dos vendedores de medicamentos, equipamentos e outros materiais assistenciais, assim como da medicina especializada e do pesado mercado de planos privados de saúde.

A precarização da implementação do SUS, pressionada pelos obstáculos apontados, produziu ao longo dos 22 anos da Lei 8080/901, uma oferta de serviços que, por um lado incluiu quase metade da população antes excluída, que foi o seu maior feito. Por outro lado, a qualidade, tanto de grande parte de cada atendimento, como do próprio modelo de atenção, atende mais os interesses do lado da oferta, e atendendo menos ainda, as necessidades e direitos da população.

Isto foi gerando uma demanda contrária a que era esperada e desejada: foram aderindo aos planos privados, todas as classes médias e os trabalhadores sindicalizados e suas centrais sindicais, tanto do emprego privado como do público.

Na verdade, esses segmentos da sociedade, na busca de atendimento às suas necessidades de saúde, foram compelidos para o lado dos planos privados, inclusive os mais baratos que submetem seus consumidores a grandes esperas nas consultas e exames e atendimentos de baixa qualidade. Hoje, em torno de 75% da população brasileira dependem só do SUS e 25% são consumidores de planos privados, continuando a depender do SUS, principalmente nos procedimentos de alto custo, do fornecimento de medicamentos especiais, da vigilância sanitária, imunizações.

Além da espetacular inclusão dos excluídos no SUS, outro grande feito vem acontecendo, que é a persistência no território nacional, de centenas de experiências locais que buscam com grande esforço aplicar as diretrizes constitucionais do direito humano à saúde. São experiências mantidas por usuários, trabalhadores de saúde, gestores locais e núcleos acadêmicos, que são divulgadas em mostras dessas experiências. Ainda que submetida a cobertura e resolutividade muito baixas, a nossa Atenção Básica à Saúde revela seu grande potencial quando consegue intensificar a queda de importantes indicadores de saúde como amoralidade infantil, a mortalidade

precoce pelas principais doenças crônicas e a incidência da tuberculose.

Deficiências e pontos fortes do artigo:

Há consenso sobre a insuficiência do financiamento para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, esse acordo desaparece quando se discute como e onde gastar. Essa divergência decorre de conflito de interesse entre considerar-se a saúde como direito ou como negócio. Há evidências sólidas, extraídas da experiência internacional, sobre o modo mais efetivo para organizar a saúde. Sistemas públicos e nacionais têm melhor desempenho que modelos privados.

No Brasil, a construção do SUS é incompleta e ainda carente de um projeto nacional estratégico. Impasse a ser enfrentado é o do modelo de gestão. A atual estrutura já demonstrou seu limite. Não avançaremos mais se persistir a atual fragmentação entre os entes federados e a multiplicidade de lógicas organizativas dos serviços (administração direta, contrato e convênios, Organizações Sociais etc.). Não haverá governanta nem regulação possível. Um dos pontos relevantes do programa Mais Médicos foi o reconhecimento de que os municípios não darão conta de resolver impasses do SUS, sequer médicos para a Atenção Básica têm