Procedimentos básicos para estabelecer uma empresa

IntroduçãoA abertura de uma empresa não requer apenas técnica e capital, há todo umtrâmite legal a ser seguido. Ele se refere à parte burocrática necessária para aabertura formal do empreendimento.As orientações que você vai ver abaixo foram atualizadas, observando as regrasimpostas pelo novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor no dia em 11 dejaneiro de 2003. Elas também seguem as normalizações estabelecidas peloDepartamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).Ressalta-se, ainda, que as empresas constituídas com base na legislação anteriortinham prazo até 10 de janeiro de 2004 para se adequarem ao Novo Código Civil.Esse prazo foi prorrogado por duas vezes, no entanto as empresas constituídas apartir de janeiro de 2003 já deverão respeitar o disposto no referido código, bemcomo as empresas em processo de alteração ou encerramento de atividades.

IntroduçãoAlém dos procedimentos básicos para constituição da empresa, dependendo do seu ramode atividades, pode surgir a necessidade de serem cumpridos alguns procedimentosespecíficos, como a obrigação de providenciar outros “alvarás”, “licenças”, “registros”,“inspeções”, “livros” ou “documentos” em diversos órgãos, como secretarias,departamentos, delegacias, institutos etc.Há, também, a necessidade de se ter um profissional habilitado responsável, com o devidoregistro no Conselho Regional de sua categoria.O roteiro que você terá acesso é genérico. Portanto, procure saber se, em seu município,existem normas diferentes a serem cumpridas. Nos itens a seguir, você terá acesso a um“passo a passo” comum para registro de empresas dos setores de indústria e comércio. Emseguida, haverá a classificação das empresas comerciais e industriais. Depois, você teráum “passo a passo” para registro de empresas do setor de serviços, seguido dacaracterização de empresa do setor de serviços.

5. 1º Passo - Consulta prévia de Local para fins de Alvará de Funcionamento:Consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para verificarse existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa no endereçopretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento. Ointeressado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da administraçãoregional ou prefeitura municipal. Para isso, é preciso observar:- Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou em outrodocumento municipal;- Endereço oficial completo constante no carnê do IPTU ou em outro documentomunicipal;- Metragem aproximada da área a ser utilizada;- Nome da firma ou de um dos sócios ou do requerente, quando autônomo;- Descrição detalhada do ramo de atividade;- Habite-se do imóvel.

6. 2º Passo - Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante:Por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividadedentro do Estado.Para a consulta prévia do nome, escolha até 3 (três) nomes alternativos e verifique, noórgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas),se você poderá utilizar o nome que deseja.É importante destacar que o registro de nome não garante o direito de uso da marca. Amarca, para ter amparo legal, deverá ser registrada pelo Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial.