ATPS - Direito Empresarial - Relatório Etapa 1 2

PASSO 4 - RELATÓRIO FINAL – CONCLUSÃO DO GRUPO

A lei o define empresário como profissional que exerce "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (CC art. 966). Transforma capital, mão de obra, insumo e tecnologia fatores de produção - fazendo disso sua atividade. Dirige organizações úteis a vida humana. Também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias.

Como exemplo deste tipo de empresa temos trabalhadores antes considerados autônomos como representante comercial, mecânico de automóveis, encanador, pintor enfim qualquer profissional prestador de serviços.

Sabendo que toda e qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial através de sua pessoa física (empresário singular) ou por uma constituição de uma pessoa jurídica (sociedade empresária).

Empresas, por sua vez, devem ser devidamente estruturadas, aptas a produzir mercadorias e serviços. São estrutura baseadas na reunião dos fatores de produção. É uma instituição, uma organização pessoal, formada pelo empresário e pelos colaboradores (empregados e prestadores de serviços), todos voltados para uma finalidade comum.

Neste trabalho, nosso grupo pôde ter uma ideia de como é trabalhoso e complicado uma empresa sair da informalidade ou abrir uma empresa. Em contrapartida, há várias instituições que prestam suporte e empresários iniciantes ou aos que desejam ter sua empresa já existente legalizada, como o SEBRAE, por exemplo.

Há a opção de a empresa ser do tipo empresarial, onde o dono atua profissionalmente sozinho, ou em sociedade. No caso da segunda, antes de fazer a abertura, é preciso formalizar o acordo de sociedade por meio de um contrato social, documento que estabelece normas de relacionamento entre sócios e a sociedade, e entre a sociedade e terceiros, além de determinar direitos e obrigações de cada um.

Tomando como exemplo a abertura de uma empresa em São Paulo, pudemos verificar as exigências legais:

Inicialmente o empreendedor deverá verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão, Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido e se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento que é aquela que define a área, a região, se pode ser comercial ou não se é estritamente residencial ou se é mista.

Entretanto, além da atividade empresarial pretendida, os interessados devem informar a inscrição cadastral e o endereço oficial completo do imóvel onde será instalado o empreendimento, constante no carnê do O Imposto predial territorial urbano (IPTU), além de outras informações que possam ser solicitadas.

Com relação ao Contrato Social, os documentos necessários ao registro da sociedade deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), os atos de registros são feitos diretamente na internet, por meio do “Cadastro Web”, o sistema gera os formulários.

As entidades domiciliadas no Brasil,