Atps Direito Empresarial Etapa I

Passo.03) Analisar os acórdãos e responder as perguntas: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) decisão de 2º grau; d) opinião do grupo.

1) Acórdão: Apelação: n° 994.08.118180-6

a) Trata-se de apelação interposta em face da empresa Transportes Luft LTDA, com fundamento no art. 94, I, da Lei n° 11.101/2005, pelo não pagamento de duplicatas mercantis, credora empresa Macro Factoring e Fomento Mercantil LTDA.

b) Foi indeferida de ofício a petição inicial e extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual.

c) Provido o recurso para se afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo ser expedido o mando de citação.

d) O grupo se manifesta a favor do julgamento da ação, tendo em vista o valor devido pela empresa corresponde a 42,5 salários mínimos.

2) Acórdão:

AGTE. : “Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda.”

AGDA. : “Rafael S. Penna Uniformes ME” ou (“Rpenna Uniformes”)

a) Execução por quantia certa fundado em duplicatas mercantis não pagas.

b) Indeferido o pedido de penhora sobre os bens de titularidade do representante legal da agravada, pois o exeqüente não demonstrou estar satisfeito os requisitos para desconsideração da pessoa jurídica.

c) Foi dado provimento ao agravo contraposto, reformando a decisão impugnada o intuito de autorizar a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada.

d) Concordamos com a decisão de autorizar a penhora dos bens, pois uma vez que assinado duplicatas ficamos sujeitos as medidas legais de execução de pagamento, se não cumprirmos com o dever.

Passo.04)

“ Adoção da Teoria da Empresa no Ordenamento Jurídico Brasileiro ”

A adoção da Teoria da Empresa implicará, pois, sem dúvida, no avanço do Direito Comercial, que permitirá a adequação das normas jurídicas à evolução da economia moderna.

A inclusão da disciplina da Empresa no Código Civil de 2002 é reflexo das diversas oscilações sociais ocorridas, em especial, a partir da segunda metade do século passado.

No caminhar pela história do Direito Comercial, pudemos destacar o surgimento da teoria da empresa, para só assim, após identificar os elementos da empresarialidade, adequar a aplicação da teoria da desconsideração aos novos conceitos.

A doutrina brasileira conheceu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard of legal entity –, de origem inglesa, por meio de Rubens Requião. Logo depois, verificou-se sua adoção pelos tribunais, os quais, nos casos concretos, suprimindo lacunas ainda existentes, passaram a aplicar a desconsideração, fundamentando suas decisões e fazendo alusão à teoria ainda não expressamente aclamada pelo legislador, o último a aplicá–la.

Sobre a teoria da empresa está nesse ente economicamente organizado que se chama "empresa", a qual pode se dedicar tanto a atividades eminentemente comerciais como a atividades de prestação de serviços ou agricultura, antes não abrangidas pelo Direito Comercial. Para a teoria da empresa todo empreendimento organizado economicamente para a produção ou circulação de bens ou serviços está submetido. O Professor Waldirio Bulgarelli afirma que "nos dias que correm, transmudou-se (o direito comercial) de mero regulador dos comerciantes e dos atos de comércio, passando a atender à atividade, sob a forma de empresa, que é o atual fulcro do direito comercial" a dificuldade da teoria da empresa é estabelecer o conceito jurídico da “empresa”.

Apesar da dificuldade de se delimitar o conceito jurídico de empresa, foi com o Código Civil Italiano de 1942 que se verificou uma tentativa séria de implantação dessa teoria, instituindo um regime legal amplo para a empresa, regulando os aspectos das relações de trabalho no âmbito da mesma, disciplinando o estabelecimento comercial e regulando o exercício de atividade pelo empresário.