As Micro Empresas E O Acesso Gratuito Ao Juizado Especial Civel

1 INTRODUÇÃO

O tema abordado retrata a importância do acesso gratuito por parte das micro e pequenas empresas à justiça especial cível em Macapá, estado do Amapá, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro.

O acesso gratuito a justiça, com o foco nas micro e pequenas empresas é mais uma forma de tornar um ambiente mais favorecido para estas empresas, Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das MPE), instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e estabeleceu no seu artigo 74 a previsão legal, garantindo o acesso gratuito aos Juizados Especiais por parte das micro e pequenas empresas.

1.1 FORMULAÇÃO DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PESQUISA

Diante do exposto anteriormente, este trabalho busca analisar se é garantido as Micro e Pequenas Empresas (MPE) o benefício do acesso gratuito ao Juizado Especial Cível, à luz do artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006, no estado do Amapá?

Como resposta provisória tem-se a hipótese que a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das MPE), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu no seu artigo 74 o acesso gratuito aos Juizados Especiais por parte das micro e pequenas empresas. Os benefícios previstos nessa lei foram acolhidos pelo Governo do Estado do Amapá, por meio da Lei Complementar nº 044/2007, sendo então instituído e implantado em Macapá o Juizado Especial Cível garantindo, dessa forma, o mencionado benefício para as MPE no Amapá.

O objetivo geral que norteou a pesquisa foi analisar se é garantido o acesso gratuito das MPE ao juizado especial cível, com foco no funcionamento desse Juizado na cidade de Macapá, estado do Amapá, à luz da LC 123/2006.

Os objetivos específicos foram de descrever os aspectos conceituais, teóricos e jurídicos relacionados com as MPE no Brasil; fundamentar os juizados especiais cíveis, seu histórico, conceito, natureza jurídica, princípios norteadores e os procedimentos de acesso pelas MPE e, por fim, demonstrar o acesso ao juizado especial cível e os resultados alcançados por parte das MPE na cidade de Macapá.

1.2 JUSTIFICATIVA

Tem-se como justificativa para a escolha do referido tema a curta, porém, proveitosa convivência que a autora desse trabalho desenvolveu como Estagiária do Sebrae/Ap, no setor da Tribuna Empresarial, local onde se desenvolve a atividade de peticionamento eletrônico direcionando as ações dos pequenos empresários ao juizado cível da microempresa e empresa de pequeno porte do Estado do Amapá. Nesta área foram desenvolvidos diversos trabalhos, dentre eles o mais relevante foi a criação da Cartilha da Tribuna Empresarial, que contém orientações aos gestores das MPE acerca do acesso gratuito à justiça especial cível em Macapá.

Entende-se que essa pesquisa ajudará a identificar os problemas relacionados com a falta de divulgação e outros motivos que levam a baixa procura por esta garantia, além de demonstrar os benefícios que o Juizado da microempresa traz para os empresários de Macapá/Ap, como recuperação de seus créditos e a solução de inúmeros conflitos advindos das relações comerciais, celeridade na tramitação dos processos, diminuição da expedição de mandados e a redução efetiva de custos.

Com o resultado da pesquisa observa-se a importância deste juizado para o universo das MPE que necessita diretamente do beneficio para garantir seus direitos como microempresas e empresas de pequeno porte. No campo acadêmico a temática é nova, com isso abre portas para novos estudos para acrescentar o conhecimento na área e trazer inovações na lei, com a finalidade de transportá-los para o mundo jurídico e consequentemente através da legislação beneficiar a sociedade.

1.3 METODOLOGIA

A pesquisa possui o enfoque empírico-analítico e analisa relações causais das Microempresas. Para o referido enfoque foi empregado a abordagem qualitativa e a investigação com o intuito de estabelecer o princípio empírico-social com o método de abordagem hipotético-dedutivo, onde também se utilizou os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental.

Para aprofundamento do estudo empregou-se a técnica da pesquisa de campo, com a realização de levantamento de dados e informações dos atendimentos das MPE no Juizado Especial em Macapá além da entrevista realizada junto ao Diretor Superintendente do SEBRAE/AP – Sr. João Carlos Alvarenga, no sentido de verificar a percepção do mesmo acerca do funcionamento desse Juizado.

Assim, empregaram-se as técnicas primárias e secundárias. As primárias com a utilização do estudo de campo, por meio de levantamento de dados acerca das demandas das MPE atendidas e conclusas no âmbito do Juizado Especial das Micro e Pequenas Empresas. As secundárias caracterizam-se com a coleta e análise de legislação, doutrinas e jurisprudências, uma vez que, utilizou-se o método monográfico.

1.4 ESTRUTURA DO TRABALHO

Esta monografia está organizada em cinco capítulos. A Introdução versa sobre a proposta de estudo, a justificativa da escolha do tema, bem como, apresenta a formulação do problema de pesquisa, os objetivos do trabalho e sua metodologia.

O capítulo 1 abordam os aspectos conceituais e jurídicos das micro e pequenas empresas no Brasil, onde se buscou definir o contexto histórico da referidas empresas, comentar sobre estas segundo a luz da Constituição Federal e do Código Civil vigente, além de relacionar a Lei Geral 123/06 com a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais.

O capítulo 2 discute especificamente a questão do Juizado Especial Cível, onde se constata a evolução histórica e conceituação desta garantia constitucional. Trata ainda a respeito das competências e princípios do Juizado.

O capítulo 3 demonstra a realidade do Juizado da Micro e Pequena Empresa em funcionamento em Macapá, pontuando sobre a criação deste Juizado pela Lei Estadual n.º 0044/07, e analisando os resultados da pesquisa de campo, e com base nestes resultados se fez a analise crítica e proposições, onde foi possível opinar sobre problemática definida para esse trabalho.

Finalizado o trabalho com a conclusão, constam algumas reflexões e considerações sobre o benefício do acesso gratuito ao Juizado Especial Cível por parte das micro e pequenas empresas instaladas no estado do Amapá.

2 ASPECTOS CONCEITUAIS E JURIDICOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL

Este capítulo aborda os