EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS

                        ______________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº _________ e do CPF nº ____________, residente e domiciliado na rua _________________, na cidade de Dourados-Mato Grosso do Sul. Por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procuração e substabelecimento, vem respeitosamente à Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

contra: ____________________, brasileira, casada, portadora do RG nº _______ e do CPF nº__________ e ________________, brasileiro, portador de RG e CPF desconhecidos, residentes e domiciliados à rua _____________ na cidade e comarca de Dourados-Mato Grosso do Sul.

1. DOS FATOS

                        Em 21/10/2011, por volta das 21:15, o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na confluência das ruas Monte Castelo e Porto Alegre, na ocasião em que trafegava com sua motocicleta de placa _______ na companhia de sua filha

 ______________, de 09 (nove) anos de idade, quando foram atingidos pelo veículo UNO Mile Fire da marca FIAT, de placa ________, veículo este de propriedade do segundo réu e conduzido pela primeira ré, QUE ADENTROU A PREFERENCIAL tendo causado danos materiais à motocicleta e danos estéticos às vítimas, que foram socorridas por uma unidade do Corpo de Bombeiros no local, encontradas com gravíssimas lesões, as quais as impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de 90 (noventa) dias, e deixando como sequelas na filha do autor, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, além do dano estético em razão de várias cirurgias realizadas.

1.  DA RESPONSABILIDADE

                        Primeiramente, destaca-se que a ré em momento algum honrou com ressarcimento preliminar as despesas efetuadas pelo autor e sua acompanhante (filha).

Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pelo autor, e pela sua filha que ainda hoje sofre com o medo de sair de casa devido ao trauma causado pelo acidente, o que obriga a ré à reparar tal dano.

Com efeito, não há sequer argumentos em favor de defesa que pretenda a ré, sendo ela culpada do evento, considerando ainda a sua evasão do local.

                        Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”, define:

                                        

                                “A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem                                 uma ou                                                                        mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial         causado a                                                                              terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa         por quem ela                                                                            responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de         simples imposição                                                legal.”

                        A caracterização do ato ilícito praticado pela esposa do proprietário do veículo, sendo primeira e segundo réus, é de que agiu culposamente, em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual e causando prejuízo, cuja ocorrência cria o dever de indenizar referida lesão.

                        Ademais, o evento preencheu os fundamentos básicos necessários para a ré ser considerada culpada. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a violação de dever jurídico em decorrência do fato de omitir-se na diligência necessária quanto à prevenção do dano.

                        Conforme demonstram os depoimentos prestado por testemunhas, a condutora do veículo não atendeu ao sinal luminoso de “pare”, invadindo a preferencial e vindo a atingir o autor e sua filha que ocupavam a motocicleta.

                        Negligentemente, não observou as normas que ordenam agir com atenção, abstraindo-se da cautela necessária na condução do veículo. A culpa é grave, de  conteúdo "in eligendo", a qual decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, assim, a condutora por inaptidão ou inabilidade veio a ocasionar prejuízo e dano ao autor e sua filha.

                        Em sede de estudos sobre a negligência, Irineu A. Pedrotti, em sua obra “Responsabilidade Civil”, trata”

                                        "Negligência significa desprezar, desatender. É a falta de diligência                                                                                                         na prática ou realização de um ato. Em termos jurídicos pode-se                                                                                                           concluir pela omissão ou não observância de um dever a cargo do                                                                                                         agente compreendido nas precauções necessárias para que                                                                                                                 fossem evitados danos não desejados e, por conseguinte,                                                                                                                     evitáveis. É a falta de prevenção, de cuidado, ou mesmo a                                                                                                           omissão         aos deveres razoáveis dos atos que são praticados em                                                                                                    relação à         conduta normal do homem médio."