Contabilidade Publica

CONTABILIDADE PÚBLICA

INTRODUÇÃO

Mudanças e Transformações na Contabilidade Brasileira

A Contabilidade brasileira, em especial, a aplicada ao setor público, passa por um momento de profundas mudanças e

transformações.

Para o setor privado foi Aprovada, em 28 de dezembro de 2007, a Lei no 11.638, que altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no .385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração edivulgação de demonstrações financeiras.

Para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou a Resolução nº. 1.111/07, que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº.

750/93, objetivando um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público.

Posteriormente foi editada a Portaria nº. 184/08, pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Nestas condições, em 21 de novembro de 2008, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC aprovou 10 (dez) Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de forma

obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Normas Brasileiras de Contabilidade Aprovadas-NBC

16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.

16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis.

16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.

16.4 – Transações no Setor Público.

16.5 – Registro Contábil.

16.6 – Demonstrações Contábeis.

16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis.

16.8 – Controle Interno.

16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão.

16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.1, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

RESUMO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

NBC T 16.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

A Contabilidade Pública aplica, no processo gerador de informações, os princípios e as normas contábeis direcionados à gestão patrimonial de entidades públicas, proporcionando as informações necessárias para a compreensão de todos os resultados alcançados, em apoio ao processo de tomada de decisão e à adequada prestação de contas. Tem-se como objeto o patrimônio da entidade pública.

As normas e as técnicas são aplicadas por todos os entes que movimentem os recursos públicos, pelas entidades que registram operações orçamentárias, que atuem para o cumprimento dos serviços sociais, os conselhos profissionais, incluindo aquelas sem fins lucrativos sujeitos a julgamento de contas pelo controle externo.

A Unidade Contábil é a entidade organizacional que possui patrimônio próprio. Caso ocorra a descentralização do patrimônio, resulta em nova unidade contábil. As unidades contábeis são classificadas em: originárias que possuem patrimônio próprio; descentralizadas que representam parcelas do patrimônio de uma mesma entidade pública; unificadas que representam a soma de elementos patrimoniais de duas ou mais unidades de natureza contábil; e as consolidadas que representam a soma de duas ou mais entidades públicas.

O conceito de Unidade Contábil é aplicável aos casos de registro e controle das transações de parcelas do patrimônio de entidades públicas, em atendimento a controles internos; unificação de unidade contábil vinculada à unidade contábil ou entidade pública; e consolidação de entidades públicas para fins de atendimento de exigências legais ou entidade pública.

NBC T 16.2 - PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS

Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública, que prestem serviços públicos.

O Patrimônio Público é estruturado em:

Ativo que são as disponibilidades, os bens e os direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço; sendo dividido em Circulante quando estão disponíveis para utilização imediata, são realizados, consumidos