Contrato De Cambio

O que e câmbio

Significado de Câmbio: Troca de uma coisa por outra.

Toda vez que é realizada uma transação comercial ou financeira com residentes no exterior é necessária uma operação cambial, que consiste na troca entre a moeda nacional e a estrangeira. As vendas ao exterior são efetuadas por meio de Contrato de Câmbio entre o exportador – vendedor da moeda estrangeira – e um banco autorizado a operar com câmbio – comprador da moeda estrangeira.

Contrato de câmbio

Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio.

As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato.

As características de impressão do contrato de câmbio podem ser adaptadas pela instituição autorizada, sem necessidade de prévia anuência do Banco Central do Brasil, observada a integridade das informações requeridas.

Assinatura

a) o Banco Central do Brasil somente reconhece como válida a assinatura digital dos contratos de câmbio por meio de utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas –“ICP-BRASIL“ (uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão), sendo responsabilidade do agente interveniente a verificação da utilização adequada da certificação digital por parte do cliente na operação, incluindo-se a alçada dos demais signatários e a validade dos certificados digitais envolvidos;

b) no caso de assinatura manual, esta é aposta após a impressão do contrato de câmbio, em pelo menos duas vias originais, destinadas ao comprador e ao vendedor da moeda estrangeira.

O que é RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais)

É aonde se encontra todo o regulamento do controle cambial

O Contrato de Câmbio deve conter os seguintes dados:

• Nome do banco autorizado a contratar o câmbio;

• Nome do exportador;

• Valor da operação;

• Taxa de câmbio negociada;

• Prazo para liquidação;

• Nome do corretor de câmbio, se houver;

• Comissão do corretor de câmbio;

• Nome do importador;

• Dados bancários do exportador;

• Condições de financiamento, etc.

De acordo com a legislação vigente no Brasil, todas as operações de câmbio devem ser realizadas por meio de um contrato de câmbio possuindo sempre como uma das partes intervenientes uma instituição financeira autorizada a operar em câmbio pelo Banco que, por sua vez, comprará ou venderá a moeda.

Nos termos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação. As mesmas disposições aplicam-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de constituição de disponibilidade no exterior.

Também, nos termos da Lei nº11.371/06, é permitido ao exportador brasileiro – pessoa física ou jurídica – manter no exterior os recursos provenientes de suas exportações.

Mas, como regra, não é permitido ao residente ou domiciliado no País manter conta em moeda estrangeira em território nacional. Assim, salvo aqueles que mantenham