Contrato Empresarial E A Legalização De Empresas

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como as formalidades legais e exigências na abertura de clinicas de repouso. Veremos também sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos e o impacto causado, as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CLÍNICA DE REPOUSO

Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passem os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que esta em um hospital, mas sim em um clube de lazer.

Veremos a seguir três passos para abertura de uma clínica de repouso:

1º PASSO – Consulta de viabilidade- REGIN

Primeiramente deve -se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário um consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC.

2º PASSO – Registro do Contrato Social mais CNPJ mais Inscrição Estadual.

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos ( JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na junta Comercial. Concomitantemente, dá – se entrada no CNPJ através do documento Básico de entrada (DBE), cujo software esta disponível no site da Receita Federal.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na junta Comercial será:

-Capa do processo;

-Contrato Social – 3 vias;

-Copia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovante de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo),

b )Guia DARF(03 vias), código da receita: 6621.

-Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

-Se for ME ou EPP, apresentar três vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

3º PASSO – Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve- se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que algumas empresas que exerçam atividade de profissão regulamentada, como por exemplo:

Contadores, Médicos, Advogados. Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

2.2 PEC 72

Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72 aprovado no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro- desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba renumeração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salario – família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a horas – extras, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxilio creche e pré – escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos. Mas infelizmente todos esses direitos ainda dependem de novas leis para regulamenta – lós e, promover a devida alteração na legislação vigente. Segundo recente dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho estima – se em sete milhões o numero de trabalhadores domestico no país, porém, hoje apenas cerca de um milhão possuem carteira de trabalho assinada e, respeitados seus direitos trabalhistas.

A PEC das domesticas veio enfim efetivar a tão sonhada igualdade de direitos trabalhistas para o os empregados domésticos e por fim a uma injustiça discriminação sócio jurídico. Convém ainda apontar que os requisitos legais para a caracterização do empregado domesticam são: pessoalidade, continuidade (ao contrario de não eventualidade),onerosidade, subordinação, atividade sem finalidade lucrativa (tendo valor limitado ao uso, consumo do empregado). O empregado poderá ser pessoa física ou família (ou grupo de pessoas). Não importando a natureza dos serviços prestados (pode ser cozinheiro, caseiro, jardineiro, motorista e etc.) Também não importa o local de prestação de serviço (poderá ser área rural ou urbana). O fato é que esta PEC teve o lado bom pra quem conseguiu manter seu emprego com carteira assinada, como os empregados que se sente mais seguro no trabalho e com mais garantias, caso venha perder o serviço um dia; e também teve o lado negativo, como aqueles empregados que perderam os empregos porque seus empregadores a dispensaram após a aprovação da PEC alegando que não teriam condições de arcar com as despesas que seriam acrescentadas, e que ainda não conseguiu um novo emprego devido a estes fatos, trabalhando agora de maneira informal param se mantiver.

2.3 CONTRATO DE TRABALHO, DE ACORDO COM A PEC 72

A formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador doméstico, levando-se em conta os aspectos antes e depois da PEC, refere-se que a nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais