Contrato Prestação De Serviços

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA

CONTRATANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede em Belo Horizonte, na Rua Alagoas, nº520, bairro Funcionários, Cep 30.420.450 no Estado de Minas Gerais, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 78.425.986/0036-15, e no Cadastro Estadual sob o nº 331.158.432-56, neste ato representada pelo seu diretor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, administrador, Carteira de Identidade nº 14.521.412, C.P.F. nº 045.152.745, residente e domiciliado na Rua Bento Simão, nº 415, bairro Santa Lúcia, Cep 30341-240, Cidade belo Horizonte, no Estado Minas Gerais.

CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, engenheira civil, portadora da cédula de identidade RG nº. 12.140.280, SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº. 077.054.978-44, residente e domiciliada no município de Belo Horizonte, Minas Gerais à Rua Matipó, nº 154, apartamento 801, Bairro Santo Antônio, CEP 30350-210,

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Engenharia, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. Objetiva o presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva na elaboração e fiscalização de projetos de engenharia de construção nas múltiplas áreas da administração pública municipal, abrangendo ainda: elaboração de pareceres; estudos de viabilidade técnica; orientação geral na elaboração de projetos de engenharia de construção; resolução de cálculos estruturais; e, elaboração e fiscalização de projetos de engenharia de construção.

DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª. Além dos serviços estabelecidos na cláusula anterior, a CONTRATADA prestará também as informações técnicas necessárias à implementação do projeto, devendo também ceder à CONTRATANTE os direitos decorrentes dos processos utilizados na consecução daquele.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 3ª. Em razão do presente contrato, a CONTRATADA obriga-se a: prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas e especificações técnicas aplicáveis à espécie, dando plena e total garantia dos mesmos; executar os serviços contratados utilizando a melhor técnica e visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância do contratante; a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para o contratante, e seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência da prestação dos serviços prestados neste contrato; o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, sendo responsável por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins, que venham a ser reclamados ou tornados obrigatórios em decorrência das obrigações assumidas neste contrato; a responsabilidade única e exclusiva por qualquer espécie de indenização pleiteada por seus empregados/prepostos, principalmente no tocante a reclamações trabalhistas e acidentes do trabalho; o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratos, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmo; a total responsabilidade pelas despesas decorrentes dos serviços ora contratados, seja por exigência legal ou em decorrência da necessidade dos serviços, nada podendo ser cobrado ou exigido do contratante, desde que não haja qualquer outra expressa previsão contratual em contrário.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE se obriga a apresentar ao CONTRATADA todos os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente contrato de assessoria/consultoria, inclusive quanto aos dados técnicos, especificações e instruções necessárias à prestação dos serviços contratados.

Cláusula 5ª. Os serviços e as informações técnicas específicas utilizadas na consecução do projeto deverão ser utilizados única e exclusivamente para