Contrato de prestação de serviço

Contrato de prestação de serviço

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EQUIPE

As condições de elaboração cabem a quem elabora o contraído, de forma clara , direta e objetiva.o código de defesa do consumidor tem papel primordial no mundo de quem contrata. É o respaldo q o cliente realmente precisa e tem direito. Portanto, sempre q for fazer um contrato, cheque suas fontes, clientes e tudo aquilo que possa evitar problemas maiores.

Modelo de contrato de prestação de serviços a ser elaborado por profissionais que atuarão como Responsáveis Técnicos autônomos

O modelo orientativo de contrato de prestação de serviços abaixo foi criado para garantir os direitos e deveres dos profissionais que pretendem assumir a responsabilidade técnica de empresas na condição de autônomos. O contrato de prestação de serviços será exigido pelo CRQ - ll quando a empresa indicar novo responsável técnico nessas condições (sem vínculo empregatício). Para aproveitar este modelo sem ter de digitar todo o seu conteúdo novamente proceda da seguinte maneira:

1) Copie o conteúdo deste documento para o seu processador de textos.

2) Depois de observar as notas e/ou explicações de cada parágrafo, preencha os campos correspondentes com os dados do profissional e os da empresa.

3) Apague as observações originais do documento, tais como o título "Modelo Orientativo", as notas e os exemplos colocados entre parênteses.

4) Imprima o documento em papel A4. Se a impressão ocorrer em duas ou mais páginas, o profissional, a empresa e as testemunhas deverão rubricar as primeiras vias e assinar a última com caneta azul. Não é necessário reconhecer as firmas.

5) O profissional deve ficar com uma cópia dos contratos originais e entregar as 4 (quatro) outras e Declaração – Termo de Responsabilidade Técnica para a empresa para que esta, quando for o caso, junte os demais documentos necessários ao registro e os encaminhe ao CRQ- II. A documentação poderá ser entregue pessoalmente ou enviada por Sedex para o seguinte endereço:

Conselho Regional de Química – II Região

Encaminhar para: Rua São Paulo, 409 – 16º. Andar – Ed. Avenida - Cep 30170-902 –

Belo Horizonte – Minas Gerais.

MODELO ORIENTATIVO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CONTRATANTE: (nome da empresa, CNPJ, endereço, ramo de atividade) neste ato representado por seu sócio-gerente (nome do representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CIC).

CONTRATADO (A): (nome do (a) profissional, nacionalidade, estado civil, categoria profissional da química, CRQ, RG, CIC, endereço).

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços e de Assunção de Responsabilidade Técnica, as partes acima qualificadas têm entre si justas e avençadas o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A CONTRATANTE, empresa cuja atividade é da área da química, a fim de atender ao que determinam os artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/56, firma o presente contrato com o (a) CONTRATADO (A), o (a) qual se obriga a prestar à CONTRATANTE serviço profissional atinentes a sua formação técnico-científica e habilitação profissional na área química e a assumir a responsabilidade técnica perante o referido órgão de fiscalização profissional (CRQ-II) e outros que lhe exijam.

Parágrafo único – O(A) CONTRATADO(A) prestará à CONTRATANTE as seguintes atividades: (descrever as atividades que efetivamente serão desenvolvidas como por exemplo: a produção, fabricação, análise, padronização, controle de qualidade, tratamentos, misturas, desenvolvimento de produtos, acondicionamento, embalagem e re-embalagem, estocagem, assessoramento, consultoria e comercialização) enfim, tudo o que for pertinente à sua capacitação técno-científica para manter a regularidade da atividade explorada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATANTE deverá indicar o (a) CONTRATADO (A) como responsável técnico, por sua atividade na área da química, perante o Conselho Regional de Química da II Região e simultaneamente o (a) CONTRATADO (A) deverá assinar, perante aquele Órgão, Declaração – Termo de Responsabilidade Técnica que ficará fazendo parte integrante do presente instrumento com reconhecimento de firma.

Nota: As partes poderão fixar livremente o número de horas que lhes forem convenientes para melhor atender às necessidades da empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO

A CONTRATANTE é responsável por eventuais retenções de impostos e contribuições previstos na legislação tributária e previdenciária e pagará ao (à) CONTRATADO (A), todo dia... do mês subseqüente àquele do serviço efetivamente prestado , a importância de R$.........(salário mínimo).

O pagamento será efetuado na sede da CONTRATANTE, com emissão do respectivo recibo pelo(a) CONTRATADO(A).

Nota: A remuneração de profissionais não poderá ser inferior a (Hum) salário mínimo regional conforme Constituição Federal.

Parágrafo único – No caso de atraso nos pagamentos, a CONTRATANTE