Código De Defesa Do Consumidor

ETEC GUSTAVO TEIXEIRA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leandro Aparecido Barbosa

Marinalva Rodrigues Alves

Milena Lorenzo Almeida

Wilson Franzin

São Pedro

2014

ETEC GUSTAVO TEIXEIRA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leandro Aparecido Barbosa

Marinalva Rodrigues Alves

Milena Lorenzo Almeida

Wilson Franzin

Trabalho de fechamento de semestre para a obtenção de menção na disciplina de Ética e Cidadania Organizacional no curso de Logística do Centro Paula Souza – ETEC Gustavo Teixeira. Professora orientadora: Vânia Amaral

São Pedro

2014

Sumário

INTRODUÇÃO 3

1.Proteção da vida e da saúde 4

2. Educação para o consumo 4

3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 4

4. Informação 4

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 5

6. Proteção contratual 5

7. Indenização 5

8. Acesso à Justiça 5

9. Facilitação da defesa dos seus direitos 5

10. Qualidade dos serviços públicos 5

2. ESTUDO DE CASOS 6

2.1 O Ladrão que processou a vítima 6

2.2 Um processo ao meu “EU” 6

2.3 O plágio do Batman 6

2.4 “Acidente de Trabalho” 7

2.5 Atropelada pelo Google 7

2.6 Café? Não não, um processo por favor. 7

2.7 “O trabalho empobrece o homem” 7

2.8 As leis da natureza 7

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9

INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do consumidor é uma lei que entrou em vigor em março de 1991. A lei nº 8.078/90 veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.

Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço.

Com o Código, como é assim conhecido popularmente, os direitos do cidadão são totalmente reconhecidos perante figura judicial.

Para ressaltar ainda mais a importância de tal Lei dentro da esfera governamental, o Código possui um sistema integrante de atuação que funciona como auxílio para executar todo tipo de reclamação a respeito de um produto, é o PROCON.

O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor atua em todo Brasil em defesa do consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço.

Em casos da inexistência de acordos, o caso é encaminhado para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

É importante ressaltar que o Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação desta “sede”, são criadas outras filiais nos municípios do Estado. Nem todas as cidades de um Estado possuem um escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode recorrer a uma filial mais próxima.

Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial. Contudo, atendimento por telefone também é viável. O atendimento pessoal, por sua vez, é muito importante e permite contato direto com o consumidor, as provas de sua reclamação, além de oportunizar uma orientação mais efetiva.

O atendimento de consumidores no PROCON dispensa a presença de advogados.

No Código existem diversos artigos supracitadas entre o documento oficial, porém o mais importante é que se saibam aqueles que possuem uma aplicação mais freqüente.

Um exemplo disso são os direitos básicos presentes no Artigo nº 6, que lista cada uma das necessidades do ser humano, enquanto cidadão:

1.Proteção da vida e da saúde

Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

2. Educação para o consumo

Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

3. Liberdade de escolha de produtos e serviços

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

4. Informação

Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.

Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia