Estrutura E Processo De Reforma Do Sistema Tributário Brasileiro

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: A VISÃO ECONÔMICA DA REFORMA IDEAL

O Estado pode ter o poder centralizado em uma única sede (Unitário) como a França, ou pode ter o poder dividido em esferas – União, Estados e Municípios, como é no caso do Brasil (Federação). O Brasil é uma República Federativa em que se constitui em um Estado democrático, o poder procede do povo.

A existência do Governo é necessária, pois serve para corrigir, complementar e guiar as falhas de mercado existentes (bens públicos, monopólios naturais, externalidades, mercados incompletos, falhas de informações, ocorrência de desemprego e inflação, etc.). Sozinho o sistema de mercado não é capaz de desenrolar todas as funções da economia.

O Governo é um agente econômico coletivo em que contrata diretamente o trabalho de unidades familiares e adquire uma parcela da produção das empresas, proporcionando bens e serviços uteis para a sociedade. Suas receitas resultam por meio do sistema tributário e a maior parte de suas despesas há pagamentos aos agentes que fornecem os bens e serviços a sociedade como um todo. Tem poder regulatório e corretivo.

São três funções básicas que o Governo representa para a população, através da política fiscal:

• Alocativa, produzir bens e serviços públicos e semi-públicos, como energia, segurança e educação;

• Distributiva, redistribuir renda e riqueza de maneira considerada justa pela sociedade, através de instrumentos como transferências, impostos ou subsídios;

• Estabilizadora, estabilizar a economia como um todo e obter uma taxa de crescimento econômico apropriada, para proteger a econômica de flutuações bruscas causadas pelo desemprego ou inflação utilizam de políticas fiscal e monetária.

O fornecimento de bens e serviços públicos e semi-públicos do Governo na função alocativa está associado ao fato de que o sistema de mercado privado não oferece adequadamente tais produtos, pelo fato deles possuírem como principal característica a impossibilidade de exclusão, todos os indivíduos sem exceção podem fazer o uso do bem.

No caso da função distributiva o Governo por meio da tributação pode retirar recursos dos setores mais favorecidos e transferir para os mais pobres, podendo implementar uma estrutura tarifária progressiva em que os mais ricos pagam uma alíquota maior de imposto, política de gastos públicos e subsídios a regiões e áreas mais pobres, aumentar alíquotas de impostas em bens considerados supérfluos ou de luxos e baixar os considerados de primeira necessidade.

De maneira a estabilizar a intervenção do Estado na economia servia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego, garantindo a estabilidade do sistema econômico por meio de políticas monetária e fiscal, pois o pleno emprego e a estabilidade dos preços não ocorriam automaticamente. Dependendo da situação o governo poderia reduzir ou aumentar a taxa de juros (política monetária); ou variar os gastos públicos em consumo e investimento, ou reduzir ou aumentar a alíquota dos impostos (política fiscal).

Para poder fazer jus as estas três funções básicas é preciso de recursos, e para isso o governo tem como principal fonte de receita a arrecadação tributária. Tributo “É uma Receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego da sua soberania, nos termos ficados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio de atividades próprias do Estado” (MEDEIROS, 1975, p.40). Os tributos são constituídos