O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

A comissão especial da Câmara que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que dá mais garantias a empregadas domésticas - conhecida com PEC das domésticas -, teve de adiar a votação do texto marcada para a tarde desta quarta-feira (4). O plenário da Câmara abriu sessão extraordinária para votar quatro medidas provisória, entre elas a MP que altera o rendimento da poupança, o que impediu que a PEC fosse votada na comissão. O regimento da Câmara impede que haja votação em comissões durante sessão extraordinária no plenário.

A PEC das empregadas domésticas prevê que essa classe de profissionais tenham garantias de outros trabalhadores do setor privado, como: 13º salário, férias, aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulam as leis trabalhistas para o setor privado.

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Proposta que amplia direitos de domésticas está pronta para votação

Para a relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a proposta busca a "efetiva valorização do trabalho doméstico".

Em seu relatório, Benedita da Silva ressaltou a importância de se valorizar o trabalho dos empregados domésticos. A relatora afirmou ainda que "em países em desenvolvimento, que historicamente têm escassas oportunidades de emprego formal, os trabalhadores domésticos constituem uma proporção significativa da força de trabalho nacional e permanecem entre os mais marginalizados".

Ao fim da reunião, o deputado e presidente da comissão, Marçal Filho (PMDB-MS), marcou para a próxima terça-feira (10) a votação da proposta de emenda à Constituição. Se aprovada, a PEC seguirá para apreciação no Plenário da Câmara antes de ser enviada para o Senado Federal.

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