O Direito empresarial

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ATPS Direito Empresarial

Lorraine Gualberto                                                             RA 7062541558
Rodney Nunes                                                                    RA 6644357362
Paulo Cezar                                                                                               RA 6819464329

Ana Rosa Ferle Jeraldo Martim                                                               RA 6819471946

Jose Egberto R. Veleze                                                                            RA 6814005857

Rodrigo Catanante                                                                                    RA 7061537941

Anhanguera Educacional

ANO

2013

Disciplina: Direito Empresarial

ATPS Direito Empresarial

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Empresarial curso Marketing apresentado à Anhanguera Educacional sob orientação do Professor:

Anhanguera Educacional

ANO

2013

Sumário

Introdução        

Desenvolvimento        

Contrato Social (fictício)        

Emissão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).        

CNPJ        

Inscrição Estadual        

Cadastro na Previdência Social        

Registro de marca        

Definição e espécies tributárias.        

COFINS - CONTRIBUINTES        

FGTS - ASPECTOS GERAIS        

DEPÓSITOS – PRAZOS E CARACTERÍSTICAS        

.IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.        

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS        

PIS – CONTRIBUINTES        

BASE DE CÁLCULO        

ALÍQUOTAS        

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE        

Conclusão        

Introdução

Diante de um mundo altamente competitivo, com uma concorrência imensa, o uso de ferramentas de planejamento faz se necessário para o êxito de qualquer empresa, sendo assim dentro do planejamento estratégico deve conter um espaço especial para questão da formação legal de uma empresa, dando menção as diversas áreas deste campo, pois a viabilidade da empresa esta condicionada também as questões legais.

A atividade econômica de nossos pais e regida por uma legislação, que regulamenta a diversa forma de relação comercial, quer seja na produção, distribuição, troca e consumo de bens e serviços.

Dentro dos conceitos regentes de nossa legislação esta o conceito de atividade organizada que deve ser desenvolvida apartir da presença de fatores de produção sendo eles: capital, insumos, mão de obra, e tecnologia, na falta de qualquer um destes elementos implica na afirmação de atividade não organizada. Outro conceito igualmente relevante para o estudo desta disciplina é o conceito de atividade empresaria que por definição é a organização econômica dos fatores de produção desenvolvida por pessoas natural ou jurídica para a produção ou circulação de bens ou serviços através de um estabelecimento empresarial que visa o lucro.

Segundo o artigo 966 do código civil brasileiro conceitua o empresário aquele quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É importante notar que a atividade de empresário deve ser exercida de maneira habitual, deve ter a pessoalidade do sujeito, ou seja, deve exercer de maneira profissional diferente do sócio que pode ser apenas um investidor, e deve visar o lucro.

Dentro deste trabalho serão também abordadas as questões referentes às diversas formas de sociedade sem ter a pretensão de esgotar nenhum dos assuntos propostos.

Desenvolvimento

Pesquisar os tipos de sociedades existentes no Brasil, conforme o novo Código Civil que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003.

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Contrato Social (fictício)

CONTRATO SOCIAL – SOCIEDADE LIMITADA

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: Micro Empresa

1. Praxedes da Fé, brasileiro, casado, comunhão parcial de bens, Marceneiros, n° CPF 282 683 764 5, n° RG 280784 486 9, órgão expedidor SP, residente na Rua Diógenes de Lima n°300 Imirim São Paulo SP CEP 02535-070.

1. Epaminondas da Fé, brasileiro, casado, comunhão parcial de bens, Marceneiros, n° CPF 283 784 864 6, n° RG 288764 488 9, órgão expedidor SP, residente na Rua  Diógenes de Lima n°310 Imirim São Paulo SP CEP 02535-070.

1. A sociedade girará sob o nome empresarial Moveis Exprees e terão sede e domicílio na Rua Diógenes de Lima n°320 Imirim São Paulo SP CEP 02535-070.

Obs.:  Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002)

Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura.